Espaço Criminológico

A contribuição de Roxin na teoria do delito

2012-01-10T17:14:00.000-02:00

Expansão do Direito Penal como resposta ao questionamento do pretenso objetivo punitivo. Vinicius Vasconcellos. Boletim IBCCrim dez/11

2011-12-22T21:28:00.001-02:00

EXPANSÃO DO DIREITO PENAL COMO RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO DO PRETENSO OBJETIVO PUNITIVO. VINICIUS GOMES DE...

Zaffaroni na UFRGS - O ocaso da criminologia negacionista - 18/11

2011-11-18T11:34:00.001-02:00

STJ passa a admitir ação em caso de descumprimento de transação penal homologada

2011-11-15T21:08:00.001-02:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra advogada que exerceu a profissão mesmo com o registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação foi mantida porque ela descumpriu as condições estabelecidas em transação penal oferecida pelo Ministério Público, acordo possível em crimes de menor potencial ofensivo.

A decisão muda o posicionamento até então adotado pelo STJ, que passa a admitir o oferecimento de denúncia e o prosseguimento da ação penal em caso de descumprimento dos termos da transação penal homologada judicialmente. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento do recurso extraordinário 602.072, no qual foi reconhecida repercussão geral.

Antes da decisão do STF, o STJ havia consolidado o entendimento de que a sentença homologatória de transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material. Por essa razão, entendia que não era possível a posterior instauração de ação penal quando descumprido o acordo homologado judicialmente.

O relator do recurso no STJ, ministro Jorge Mussi, explicou que, mesmo reconhecida a repercussão geral para o tema, a decisão do STF não tem efeito vinculante. Mas o ministro destacou que se trata de posicionamento adotado pela unanimidade dos integrantes da Suprema Corte, órgão que tem a atribuição de guardar a Constituição Federal.

"Assim, atentando-se para a finalidade do instituto da repercussão geral, que é o de uniformizar a interpretação constitucional, e em homenagem à função pacificadora da jurisprudência, é imperiosa a revisão do posicionamento até então adotado por esta Corte Superior”, declarou Mussi no voto. Todos os ministros da Quinta Turma acompanharam o relator e negaram provimento ao recurso que pedia o trancamento da ação penal.

Transação penal

O recurso em habeas corpus julgado pela Quinta Turma foi interposto por advogada condenada a um ano de detenção e ao pagamento de cem dias-multa por exercer a advocacia com registro cancelado pela OAB. Trata-se do crime previsto no artigo 205 do Código Penal: exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa.

Antes do oferecimento da denúncia, ela aceitou transação penal proposta pelo Ministério Público, com a condição de advogar durante um ano em Juizado Especial da Justiça Federal, em regime de plantão. Foi dado prazo de dez dias para comprovar que teve atuação regular na profissão.

Como a comprovação não foi apresentada, impossibilitando a atuação como advogada no Juizado Especial Federal, foi estabelecida transação penal sob a condição de doar uma cesta básica mensal no valor de R$ 200, pelo período de um ano, a entidade cadastrada pelo juízo.

Embora a advogada também tenha aceitado a proposta, posteriormente ela pediu a redução do valor para R$ 50, o que não foi aceito. Depois de reiterados descumprimentos dos acordos, o Ministério Público pediu a revogação do benefício e o prosseguimento da ação penal, que resultou na condenação.

No recurso em habeas corpus ao STJ, a advogada alegou atipicidade da conduta, pois teria descumprido decisão administrativa. Sustentou ainda que não houve cassação da autorização para o exercício da atividade de advogada, mas apenas o cancelamento de sua inscrição, a seu próprio pedido. Por fim, pediu a aplicação da jurisprudência do STJ, que foi alterada neste julgamento para seguir a orientação do STF.

O ministro Jorge Mussi não aceitou a alegação de atipicidade da conduta porque ela se enquadra na infração descrita no artigo 205 do Código Penal. “O tipo penal em análise não pressupõe a cassação do registro do profissional, mas apenas que este exerça atividade que estava impedido de praticar por conta de decisão administrativa”, concluiu o relator.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ.

XI Congresso Transdisciplinar de Estudos Criminais

2011-10-15T18:04:00.001-03:00

XI Congresso Transdisciplinar de Estudos Criminais

Em homenagem ao Professor Vilmar Fontes

Data: Dias 10 e 11 de novembro de 2011

Local: Auditório do Prédio 40 da PUCRS

Organização: Departamento de Direito Penal e Processual Penal da FADIR da PUCRS; Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC/RS

Apoio: Programa de Pós Graduação em Ciências Criminais da PUCRS; Escola Superior de Advocacia – ESA da OAB/RS; Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM

PROGRAMA

Quinta-feira - noite (10/11)

18h – Credenciamento

19h – Abertura - Solenidade Oficial – Homenagem ao Professor Dr. Vilmar Fontes

Prof. Dr. Fabrício Dreyer Ávila Pozzebon (Diretor da FADIR da PUCRS), Prof. Dra. Ruth Chittó Gauer (Coordenadora do PPGCRIM) , Prof. Ms. Rodrigo Moraes de Oliveira (Presidente do ITEC/RS) e Prof. Ms. Alexandre Wunderlich (Diretor-Geral da ESA da OAB/RS).

Manifestação do homenageado Dr. Vilmar Fontes.

19h30m – Conferência de abertura: O Tribunal do Júri

Emérito Prof. Fernando Tourinho Filho

Coordenador: Rafael Canterji (PUCRS)

Secretário: Marcos Eberhardt (PUCRS e ESA/OAB/RS)

20h15 – Conferência: Prisão provisória

Geraldo Prado (UERJ e TJ/RJ)

Debatedor: Nereu Giacomolli (PUCRS)

Coordenador: Flávio Cruz Prates (PUCRS)

Secretário: Ricardo Gloekner (PUCRS)

21h – Mesa redonda: Meios de Prova e Garantias Constitucionais: delação premiada, interceptações e outras medidas cautelares

Vitor Guazzelli Peruchin (PUCRS) e Marcelo Guazzelli Peruchin (PUCRS)

Coordenador: Atilo Antônio Cerqueira (PUCRS)

Secretário: Marcus Vinícius Boschi (PUCRS)

Sexta-feira - manhã (11/11)

8:30h – 1° Conferência: Sistemas Processuais Penais: o papel do Juiz no Processo Penal

2° Conferência: Questões atuais acerca da Tipicidade Penal

Fabiano Kingeski Clementel (Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS)

Fabio Roberto D’Avila (PUCRS)

Coordenadora: Telma Favaretto (PUCRS)

Secretário: Felipe Moreira de Oliveira (PUCRS)

10h – 1° Conferência: Evasão de divisas: questões polêmicas

2° Conferência: Lavagem de dinheiro: questões polêmicas

Jader Marques (ITEC/RS)

Andrei Zenkner Schmidt (PUCRS)

Coordenador: Giovani Saavedra (PUCRS)

Secretário: Antônio Tovo Loureiro (ITEC/RS)

Encerramento

*Entrega de certificados - Válido como atividade complementar = 8 horas.

VI Seminário Externo da FAESP - PUCRS

2011-10-10T23:12:00.001-03:00

V Jornada Brasileira de Filosofia do Direito

2011-09-29T18:44:00.002-03:00

A V Jornada Brasileira de Filosofia do Direito ocorrerá na Faculdade de Direito da UFMG (Belo Horizonte) entre os dias 24 e 26 de novembro de 2011.

Conferencistas confirmados:

· Manuel Atienza

· Joaquim Carlos Salgado

· Tércio Sampaio Ferraz Júnior

Apresentação de trabalhos

Através do email contato.abrafi@uol.com.br (indicando no assunto: Submissão de trabalho), interessados podem enviar resumos expandidos até o dia 05 de novembro, que deverão conter até 2.000 palavras (mínimo de 1.200 palavras), indicando, ao início, o título do trabalho, o nome do autor ou autores, a instituição de ensino a que estão ligados como professores ou alunos e o seus e-mails, além de palavras-chave. Deverão ser apresentadas de 03 a 05 palavras-chave (compostas, cada uma delas, de até 3 palavras). Os trabalhos deverão ser apresentados conforme as normas da ABNT (em especial NBR 6023, 14724, 6028 e 10520, versões atualizadas). Uma vez recebidos os trabalhos, a comissão organizadora selecionará os trabalhos por Grupos de Trabalho a partir das palavras chave indicadas (NB.: Não haverá indicação prévia pelos autores de grupos de trabalhos: eles serão organizados pela afinidade da temática dos trabalhos submetidos, garantindo-se um mínimo de 3 trabalhos e um máximo de 10 trabalhos por grupo. Um dos participantes será indicado como coordenador do grupo pela organização do evento). Será aceito um máximo de 120 trabalhos. Para cada grupo de trabalho, serão concedidos 20 minutos por trabalho participante. Nesse tempo estão previstas a apresentação e a discussão dos mesmos.

Inscrições

Serão praticadas as seguintes taxas de inscrição:

· Alunos de graduação e de pós-graduação associados à ABRAFI e alunos de graduação em Direito da FDUFMG e da PUC Minas (organizadoras do evento): R$ 10,00

· Alunos de pós-graduação em Direito da FDUFMG e da PUC Minas e professores da FDUFMG e da PUC Minas ou associados à ABRAFI: R$ 20,00

· Demais alunos: R$ 100,00 (30% de desconto para pagamento até 31 de outubro)

· Demais professores: R$ 200,00 (30% de desconto para pagamento até 31 de outubro)

As inscrições deverão ser pagas até 18 de novembro. Para realizar o pagamento, o interessado deverá enviar email para contato.abrafi@uol.com.br indicando, no assunto do mesmo, “V Jornada Brasileira de Filosofia do Direito”. No email, além de nome completo, o interessado deverá enviar seu CPF e endereço completo, bem como a instituição a que está associado como professor ou estudante (no caso de estudante, indicar o curso e data provável de conclusão) e a categoria de sua inscrição, nas 4 modalidades acima. Será gerado um boleto bancário por email. O mesmo email (contato.abrafi@uol.com.br) pode ser utilizado para associação à ABRAFI (Anuidade: R$ 120,00, com 50% de desconto para alunos de graduação, mestrado e doutorado em Direito, Filosofia e Sociologia).

Maiores informações podem ser obtidas no site http://abrafi-filosofia.blogspot.com/

Realização: ABRAFI

Organização: Programa de Pós-graduação em Direito da UFMG e Programa de Pós-graduação em Direito da PUC Minas

Patrocínio: OAB-MG

Palestra - Criminologia Cultural - Prof. Dr. Keith Hayward

2011-09-22T20:03:00.002-03:00

ENCONTRO NACIONAL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

2011-09-14T12:06:00.001-03:00

ENCONTRO NACIONAL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

70 anos do Código de Processo Penal brasileiro: aposentadoria compulsória?

Dias: 13 e 14 de outubro de 2011

Local: Auditório da Escola da Magistratura – AJURIS - Porto Alegre/RS

Certificação de 20h de atividade complementar

Promoção: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal – IBRAPP

Informações: www.integraleventos.com.br

www.ibrapp.com.br

Programação:

13 de outubro de 2011

18h – Início credenciamento

19h – Conferência de Abertura

Estrutura ideológica do Código de Processo Penal de 1941

Nereu José Giacomolli - Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid. Professor de Processo Penal do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS. Desembargador do TJRS. Membro da Comissão de debates sobre o PLS 156/09, junto à Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.

20:30h - Lançamento do Boletim Informativo do IBRAPP

14 de outubro de 2011

9h - Painel

As reformas parciais de 2008 – provas, procedimentos e sentença no processo penal

Douglas Fischer - Procurador Regional da República da 4ª Região. Mestre em Direito pela PUCRS. Professor de Direito Penal e Processo Penal.

Álvaro Roberto Antanavícius Fernandes - Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor de Processo Penal.

A PEC 15/2011 e o sistema recursal no processo penal

Ricardo Jacobsen Gloeckner - Doutor em Direito pela UFPR. Advogado. Professor da PUCRS.

10h30m - Conferência

As reformas processuais penais nos países sul-americanos

Fauzi Hassan Choukr - Doutor em Direito pela USP. Promotor de Justiça em São Paulo e Professor de Processo Penal.

12h – intervalo almoço

14h - Conferência

Medidas cautelares: o CPP de 1941 e a reforma parcial de 2011

Odone Sanguiné - Doutor em Direito pela Universidad Autonoma de Barcelona. Advogado e Professor adjunto de Processo Penal da UFRGS. Desembargador aposentado do TJRS.

14h45 - Intervalo

15h - Painel

A investigação criminal e seus atores: Polícia, Ministério Público, Defesa e CPIs.

Guilherme Rodrigues Abrão - Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor de Processo Penal.

O juiz de garantias no PLS 156/2009

André Machado Maya - Doutorando em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor de Processo Penal.

As perspectivas de restrição ao uso do habeas corpus no projeto de reforma do Código de Processo Penal

Alexandre Wunderlich - Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Advogado, Professor da PUCRS e Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia da OAB/RS. Membro integrante da Comissão de Avaliação dos Juizados Especiais Criminais (2002) e da Comissão de Reforma do Sistema de Recursos Criminais do CPP, junto ao Ministério da Justiça (2007)

16h30 - Intervalo

17h - Conferência

As propostas de reforma global do Código de Processo Penal - PLS 156/09 e PL 8045/10

Diogo Malan - Advogado. Doutor em Direito pela USP. Professor de Processo Penal da UFRJ. Integrante da Comissão Permanente de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB.

18h – Entrega dos certificados

Apoio: Editora Lumen Juris e AJURIS

Apoio institucional: ESA – OAB/RS

Investimento:

Até 30 de setembro	Até 11 de outubro	No local
R$ 25,00	R$ 35,00	R$ 40,00

Fórum de Direito Penal - Instituto Delmanto e EBEC

2011-09-13T12:55:00.002-03:00

II Seminário Interdisciplinar de Justiça Restaurativa

2011-09-13T12:12:00.004-03:00

Seminário e Debate - Cultura Jurídica e Sociedade na América Latina de hoje

2011-09-01T19:07:00.002-03:00

LIVRO TRAZ ANÁLISE COMPARADA DA LEI BRASILEIRA DE ANISTIA

2011-08-18T21:06:00.000-03:00

Brasília, 11/08/2011 (MJ) - A nova publicação da Comissão deAnistia do Ministério da Justiça é fruto de debates realizados em outubro de 2010, em Oxford, no Reino Unido durante a Conferência Internacional Era da Responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. O evento abordou os papéis que as leis de anistia cumprem no cenário global onde a norma de responsabilização individual emerge cada vez com mais força. O livro de 542 páginas faz uma análise especial ao caso brasileiro, que desafia a norma global ao manter válida para dado conjunto de crimes a Lei de Anistia de 1979, sem com isso deixar de promover outras medidas que impactam positivamente o processo democrático. O leitor pode ter acesso aos três níveis de análise da anistia: no Direito Internacional; nos casos de sociedades pós-transição e pós-conflito (Espanha,Uruguai, Ruanda e Irlanda do Norte); e no âmbito da redemocratização brasileira. Como aconteceu em Oxford, a troca de experiências entre especialistas brasileiros e internacionais reforça os quatro pilares da justiça de transição: a reforma das instituições de segurança para a democracia; a reparação às vítimas de atos de exceção; o esclarecimento histórico e as políticas de memória; e a normalização das funções de Justiça e do Estado de Direito.

Eis o link para o acesso: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJD59503A9ITEMID8F4D8A167F8D4E20ACEF9F0981BA8B55PTBRIE.htm

Palestra e Lançamento do Livro do Prof. Dr. Davi Tangerino

2011-08-18T21:01:00.002-03:00

Lançamento: Posição de Garantia no Direito Penal Ambiental de Renata Rieger

2011-08-16T15:39:00.001-03:00

Ofensividade em Direito Penal: revisitando o conceito de bem jurídico a partir da teoria do reconhecimento - Vinicius Vasconcellos

2011-08-11T18:20:00.004-03:00

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes. Ofensividade em Direito Penal: revisitando o conceito de bem jurídico a partir da teoria do reconhecimento. In Boletim IBCCRIM. Ano 19, n. 224, julho/2011. São Paulo: IBCCRIM, 2011. p. 18 e 19.

O presente artigo surge como consequência de pesquisa realizada no período de agosto de 2009 a julho de 2010 com apoio financeiro do CNPq. Aqui serão apresentados alguns dos seus resultados diretos, bem como debates que ocorreram no Grupo de Estudos e Pesquisa em Criminologia da PUC/RS, o qual é vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais dessa mesma universidade. Teremos como objetivo a realização de uma aproximação entre a Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth, representante da Escola de Frankfurt, com a Teoria do Bem Jurídico-penal. Acredita-se que, desse modo, possa ser feito contributo para, ao menos, melhor elucidar as aporias do conceito de bem jurídico-penal. Portanto, pretende-se explicitar que a Teoria do Reconhecimento oferece um arcabouço teórico que permite o desenvolvimento e a fundamentação de um Direito Penal voltado à proteção de bens jurídicos, no contexto de um Estado Democrático do Direito, que, ao mesmo tempo, não ignora e, ao contrário, permite a compreensão da lógica moral dos conflitos sociais.

Analisando a evolução das relações pessoais e econômicas na sociedade e o desenvolvimento dos conhecimentos científicos, podemos apontar diversos fenômenos modernos que influenciam diretamente diversas áreas de interesse coletivo. Tais acontecimentos, somados à crescente globalização de tecnologias e conhecimentos – sejam eles um avanço ou um retrocesso para a humanidade – estão trazendo à tona problemas e questionamentos fundamentais acerca do Direito, da Política e, primordialmente, da liberdade individual.

Vivemos em um mundo cada vez mais complexo, praticamente sem fronteiras internacionais e restrições para a disseminação de ideias – ou ideologias. A sociedade percebe-se acuada por fatos desconhecidos, sem consequências precisas e com uma capacidade de alastramento indescritível, ou seja, riscos – como, por exemplo, mutações genéticas, transgênicos e o uso de tecnologia nuclear. Há, então, uma pressão por um controle que não se sabe ao certo o quanto deve ser rígido ou permissivo, mas que se apresenta, certamente, com tendências ao controle excessivo.

Em paralelo, podemos ressaltar outro fenômeno que estava latente na sociedade, mas que, com os atentados terroristas aos Estados Unidos em 2001, se sobrepõe às observações científicas: a concepção do direito penal do inimigo. O constante estado de pânico e medo gerado por esse incompreensível ataque a uma nação tem fundamentado políticas invasivas e inconcebíveis a um Estado Democrático de Direito.

Nesse cenário, os ideais de um direito penal mínimo, fundado no princípio da ultima ratio, tornam-se obstáculos a serem denegados em prol do expansionismo penal. Esta pesquisa se faz relevante diante da essencialidade de uma limitação do poder punitivo do Estado para que sejam evitadas violações de direitos individuais. Pode-se dizer, portanto, que o presente debate gira em torno do conceito de bem jurídico, mas que, na verdade, aborda divergências de conteúdo acerca de qual deve ser o alcance legítimo do Direito Penal.

Ponto chave na análise crítica do tipo penal face à Teoria do Bem Jurídico é a análise tri-dimensional de seu conteúdo. Propomos, aqui, uma escala de verificação fundada em três níveis, quais sejam, a dignidade, a necessidade e a ofensividade. Tal inquirição precisa ser realizada tanto em âmbito abstrato, pelo legislador, quanto em concreto, pelo juiz – embora esse venha a focar-se mais especificamente no último quesito, a ofensividade. Neste trabalho, enfoquemos na dignidade do bem jurídico tutelado pelo tipo em questão. É aqui que se relaciona, de modo mais direto, a Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth com o conceito a ser revisitado nesta pesquisa.

Luciano Feldens defende uma íntima relação entre a Constituição e o Direito Penal, mais especificamente, o poder de criminalização garantido ao legislador ordinário. Sustenta ele que “a Constituição figura como um quadro referencial obrigatório da atividade punitiva, contendo as decisões valorativas fundamentais para a elaboração de um conceito de bem jurídico prévio à legislação penal e ao mesmo tempo obrigatório para ela”.[i] Os mandamentos constitucionais seriam, desse modo, a síntese a priori da possibilidade de criminalização de condutas, um vínculo limitador do poder de punir.

Como sustenta Paulo Vinicius Sporleder de Souza, embora sendo imprescindível uma filtragem dos bens jurídicos tendo-se em tela os ditames constitucionais, ela não basta nem é suficiente para fundamentar o princípio da dignidade penal ou do merecimento da pena.[ii] Queremos defender, portanto, que há sempre uma necessidade de legitimação social do Bem Jurídico a ser tutelado pela lei penal, ainda que continuemos a garantir a preponderância dos mandamentos constitucionais. É cristalino que há algo pré-normativo, uma noção compartilhada no nível das relações individuais.

Axel Honneth divide as relações de reconhecimento em três esferas: do amor, do direito e da estima social; passemos a analisar em detalhe a segunda delas. Com base em Thomas H. Marshall, ele defende que “um sujeito é capaz de se considerar, na experiência do reconhecimento jurídico, como uma pessoa que partilha com todos os outros membros da coletividade as propriedades que capacitam para a participação numa forma discursiva da vontade; e a possibilidade de se referir positivamente de si mesmo desse modo é o que podemos chamar de autorrespeito”.[iii] Marshall sustenta que a busca por igualdade social, ou seja, “o nivelamento histórico das diferenças sociais de classe”,[iv] é realizada por uma constante luta por uma ampliação de direitos fundamentais, tanto em seu aspecto objetivo – ou seja, a quantidade de garantias – quanto em seu âmbito de disseminação social – a quantidade de pessoas e grupos que efetivamente possuem tais direitos reconhecidos.

Aqui podemos nutrir a ideia de que os bens jurídicos devem ser percebidos de modo semelhante, qual seja, a partir de uma análise histórica, uma perspectiva de construção social por meio de uma pressão evolutiva em busca de direitos e garantias essenciais ao convívio em sociedade e ao reconhecimento mútuo entre os indivíduos, ou seja, uma luta por igualdade. Vale, aqui, destacar as palavras de Honneth: “É importante para os nossos fins somente a demonstração de que a imposição de cada nova classe de direitos fundamentais foi sempre forçada historicamente com argumentos referidos de maneira implícita à exigência de ser membro de igual valor da coletividade política”.[v] O direito penal, em última análise, tem por objetivo limitar, mas, desse modo, garantir a liberdade das pessoas face aos outros cidadãos da sociedade. Ao restringir as condutas de cada pessoa igualmente, sem privilégios ou exceções, o poder punitivo garante a todos o reconhecimento de seu igual valor, assegurando, assim, o autorrespeito individual.

[i] FELDENS, Luciano. Direitos Fundamentais e Direito Penal. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 30.

^{^[ii]} SOUZA, Paulo Vinícius Sporleder de. Bem Jurídico-penal e Engenharia Genética Humana. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 142-145.

^{^[iii]} HONNETH, Axel. Luta por Reconhecimento. A gramática moral dos conflitos sociais. São Paulo: Ed. 34, 2003, p. 197.

^{^[iv]}HONNETH, Axel. Luta por Reconhecimento. A gramática moral dos conflitos sociais. São Paulo: Ed. 34, 2003, p. 190.

^{^[v]} HONNETH, Axel. Luta por Reconhecimento. A gramática moral dos conflitos sociais. São Paulo: Ed. 34, 2003, p. 191.

Vinicius Gomes de Vasconcellos

Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC/RS.

Bolsista de iniciação científica PIBIC/CNPq desde 2009.

Integrante do Grupo de Estudos e Pesquisa em Criminologia da PUC/RS.

Especializações - Inscrições abertas - PUCRS

2011-08-07T20:53:00.000-03:00

Um mundo de contrastes

2011-08-07T19:56:00.001-03:00

Estado francês é condenado por manter prisões inadequadas

Em decisão proferida no dia 08 de julho, o Tribunal Administrativo de Versalhes condenou o Estado a indenizar dois detentos das prisões de Nanterre (Hauts-de-Seine) e Bois d’Arcy (Yvelines) por mantê-los em condições inadequadas.

Em ambas as instituições, os peritos observaram que o sistema de ventilação não estava funcionando adequadamente. Por outro lado, foi constatado que em Bois d’Arcy, o banheiro não era totalmente compartimentado e não havia água quente na pia, enquanto que as celas de Nanterre, que deveriam medir 9,5 m2, mediam apenas 9 m2.

Em maio de 2009, o Estado já havia sido condenado pelo Tribunal Administrativo de Rouen a depositar 3.000 euros a cada um dos três detentos que estavam encarcerados sob condições que violavam o respeito da dignidade humana.

De acordo com o Observatório Internacional das Prisões (OIP), outras ações contra o Estado estão sendo preparadas e podem envolver uma dezena de outras instituições prisionais. “O objetivo número um é restaurar a dignidade dos prisioneiros”, disse Me Claus Etienne, Diretor da seção francesa da OIP.

[Publicado pelo Editor com informações do Le Monde] Extraído do blog: Direito Administrativo em debate

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Justiça rejeita prorrogar prazo para limite de detentos no Presídio Central

Susepe terá que cumprir a medida a partir de segunda-feira

A Justiça não aceitou pedido da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) de prorrogação do prazo imposto para limitar a população carcerária do Presídio Central em 4.650 detentos. Também não foi aceito o pedido do governo do Estado para ampliar esse limite de 4.650 para 4.950. Atualmente, o estabelecimento abriga 4.780 presidiários.

A restrição entra em vigor na segunda-feira. A partir desta data, o Presídio Central não poderá superar a marca dos 4.650 presidiários. Para um novo apenado provisório entrar, um em definitivo com sentença transitado em julgado — precisará sair.

Autor do despacho, o juiz Alexandre de Souza Costa Pacheco classificou como insustentável a situação no Presídio Central e manteve o prazo que já tinha sido estabelecido em junho pelo juiz Sidnei Bruzuska. O Superintendente dos Serviços Penitenciários em exercício, Mário Pelz, afirmou que não irá se manifestar enquanto não for notificado da decisão.

Entenda o caso

A partir de 1º de agosto, o Presídio Central de Porto Alegre estará sob a mais rigorosa interdição já imposta pela Justiça para ingresso de presos. Por decisão da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Capital, o presídio não poderá superar 4.650 detentos.

Para receber um novo preso sem exceder esse limite, o Estado terá de transferir outro. Caso a remoção não seja feita, o detento terá de esperar a abertura da vaga trancafiado em uma delegacia da Polícia Civil.

Fonte: clicrbs

Garantismo de Ferrajoli

2011-08-04T13:02:00.001-03:00

Constitucional y Filosofía Política.

UNA MIRADA IGUALITARIA SOBRE EL CONSTITUCIONALISMO.

24/07/2011

Garantismo y berlusconismo según Ferrajoli

Publicadas por rg blog do Seminario Gargarella

Reportaje en "Il Mulino," de Mauro Barberis a Luigi Ferrajoli (tomado de Sin Permiso)

Algunos lectores de "Il Mulino" quizás no sepan que eres uno de los pocos autores italianos ampliamente leídos y discutidos en el mundo, sobre todo en los países de lengua castellana, donde incluso eres objeto de auténtico culto ¿Me equivoco, o el éxito se debe también al hecho de que tu obra proporciona dos cosas de las que los intelectuales latinoamericanos en especial tenían necesidad, esto es, una teoría del garantismo penal y una teoría de la democracia constitucional?

Desde luego, exageras. Una razón de mi notoriedad en los países de lengua española y portuguesa obedece al hecho, como siempre relativamente fortuito, de que todos mis libros y artículos publicados en italiano hayan sido traducidos a esas lenguas. En particular Diritto e ragione -que en España va por la novena edición y en Brasil por la tercera- y los tres volúmenes de Principia iuris. Teoria del diritto e della democrazia, cuyas versiones castellana y portuguesa se editarán simultáneamente. Pero también muchas colecciones de ensayos que en Italia habían aparecido en revistas y obras colectivas.

Luego, ciertamente, hay un elemento adicional. En estos países, casi todos salidos de dictaduras militares, tanto la teoría del garantismo penal como la de la democracia constitucional fueron acogidas no sólo como teorías explicativas, sino como modelos normativos que contribuían a garantizar promesas constitucionales a menudo proclamadas pero no cumplidas.

Por "garantías", de hecho, entiendo las prohibiciones de lesión y las obligaciones de prestación que corresponden al reconocimiento de derechos de libertad y de derechos sociales, así como la obligación de reparar las violaciones de las garantías precedentes.

Así concebido, el garantismo se configura como la otra cara del constitucionalismo democrático. Como el proyecto normativo formulado en unas constituciones modernas que, sin garantías, acaba por quedarse en el papel. Su modelo liberal original, transmitido por la tradición iluminista, es hoy susceptible de ser ampliado en múltiples direcciones: no sólo a los derechos de libertad, bajo la forma de garantismo penal, sino también a los derechos sociales e incluso a los derechos políticos y civiles sobre los que fundan la representación política y el mercado; no sólo a las democracias nacionales sino también a los ordenamientos supra-estatales, cuya dimensión constitucional se encuentra esbozada, aunque no gara ntizada, en diferentes cartas internacionales de derechos; no sólo, en definitiva, a los derechos fundamentales, sino también a bienes fundamentales no menos vitales como el agua, el aire, el equilibrio ecológico, los medicamentos necesarios para salvar vidas. Y la paz, claro, cuya garantía depende de la construcción de una esfera pública supraestatal.

De aquí el sentido pragmático de la teoría garantista del derecho y de la democracia. Una teoría que exige, por un lado, la crítica del derecho ilegítimo –de sus antinomias y lagunas- contrario a las cartas constitucionales. Y por otro, la identificación y el diseño de técnicas e instituciones de garantía que permitan asegurar el máximo grado de efectividad a los derechos constitucionalmente estipulados. Bajo esta óptica, la democracia constitucional aparece, siguiendo las palabras de Dworkin, no sólo como una construcción social sino también jurídica, cuya realización compete a la política.

Volviendo a Italia, han pasado décadas de la discusión sobre el uso alternativo de derecho, pero todavía hoy asistimos al conflicto política-magistratura. Tú siempre has desconfiando de cualquier intento de suplantación por parte de los jueces y has dejado claro que incluso en una democracia constitucional el papel central corresponde al Parlamento. El problema, empero, es qué hacer si el Parlamento se limita a ratificar las decisiones de un gobierno que hace de todo menos gobernar.

La expresión "Uso alternativo del derecho" no fue, en rigor, más que el título de un congreso de juristas de izquierdas celebrado en Catania en mayo de 1972, así como de los dos volúmenes, editados por Pietro Barcellona, en los que se recogen las actas del mismo. Muy pronto, sin embargo, adquirió diversos significados políticos, incluida la extraña idea de un derecho alternativo al vigente. En realidad, con dicha fórmula , y de manera más exacta, con la expresión "jurisprudencia alternativa", yo entendía, al igual que muchos otros, simplemente una práctica jurídica vinculada, en la legislación, en la jurisdicción y en la administración, al "deber ser jurídico" vigente y positivo expresado por la constitución republicana y por entonces ampliamente ignorado por la política, la doctrina y la jurisprudencia. Desde entonces, la divergencia normativa, fisiológica en cierto modo, pero más allá de ciertos límites patológica, entre "el derecho existente" y el "deber ser jurídico" dictado por la constitución, ha sido para mí un tema central de reflexión teórica.

Por lo que respecta a la relación entre poder político y poder judicial, pienso que su separación es un corolario de sus diversas fuentes de legitimación democrática. Para el primero, la representatividad política. Para el segundo, la aplicación de la ley. A partir de aquí, la jurisdicción s ólo puede concebirse como la aplicación imparcial de la ley producida por la representación parlamentaria si la averiguación procesal de la verdad no está condicionada por relaciones impropias de dependencia. La legislación puede vincular al juez sólo si las leyes son formuladas de la manera más taxativa posible, de modo de reducir al máximo la discrecionalidad y la suplencia judicial. Se trata, es obvio, de un modelo-límite, de un ideal regulativo cuya concreción exige un sistema complejo de garantías que incluso en las democracias más avanzadas está bastante lejos de la práctica legislativa y jurisdiccional efectiva.

Lo que está ocurriendo en Italia, en todo caso, va más allá de cualquier ineficacia fisiológica del modelo. La deriva populista consistente en la auto-identificación del jefe de la mayoría con el pueblo entendido como un todo; el deterioro institucional generado por los insultos dirigidos a los magistrados encargado s de juzgarlo; y por otro lado, la primacía de sus intereses privados sobre los públicos, están provocando la ruina de la representación política y del Estado de derecho. El fenómeno tiene más de quince años, pero en esta legislatura ha experimentado una aceleración destructiva. El espectáculo degradante ofrecido en estos meses por nuestro parlamento, forzado por el presidente del Consejo a votar a marchas forzadas, en medio de una dramática crisis internacional que se suma a la crisis social y económica, absurdos conflictos de poderes con el poder judicial y leyes en explícito beneficio propio, equivale a la escenificación del colapso de la democracia italiana. Nuestro parlamento, en efecto, ha quedado reducido a una suerte de oficina legal del presidente del Consejo, totalmente entregado, junto a sus ministros, a la resolución de una única y verdadera emergencia: la edificación de un Corpus iuris ad personam dirigido a paralizar los procesos penales contra el jefe de gobierno.

Con esto se han traspasado los límites de la decencia. No se había visto nunca un Parlamento transformado en un mercado en el que los votos se compran a cambio de puestos de gobierno o de otros beneficios. No se había visto nunca una mayoría parlamentaria colocarse de esta manera al servicio de los intereses personales del líder; votar de manera compacta medidas desastrosas como las orientadas a la prescripción de decenas de procesos, con mentiras patentes como las que supuestamente fundarían el conflicto entre poderes.

El principio constitucional de la prohibición del mandato imperativo, previsto en el artículo 67 de la Constitución, sobre el cual se funda la democracia representativa, ha sido sustituido por el rígido mandato, ordenado desde arriba, de la defensa de los intereses personales del jefe de gobierno, asumidos como principios no negociables y no derogables, esto es, como verdadera Grundnorm del actual sistema político.

Pensando precisamente en fenómenos como estos, no ajenos a otros países occidentales, nuestra común amiga Tecla Mazzarese habla de la democracia y del Estado constitucionales como si éstos ya estuvieran en crisis, pocas décadas después de su invención ¿Se trata de un problema italiano o tiene que ver, en mayor o menor medida, con todos los países que han experimentado procesos de constitucionalización del derecho?

Los modelos normativos siempre parecen en crisis porque por su naturaleza nunca son perfectamente realizables. Lo que ocurre es que la crisis italiana ha adquirido formas patológicas. Esta patología afecta a la representación política, deformada por su involución populista y por los conflictos de intereses en la cúpula del Estado. Pero se expresa asimismo en un proceso de tendencial desconstitucionalización de nuestro sistema institucional, que puede advertirse en las múltiples violaciones a la letra y al espíri tu de la Constitución de 1948. Y, antes aún, en el abierto rechazo por parte de la actual mayoría del constitucionalismo como tal, de los límites al poder político, hoy claramente confundidos con el poder económico y mediático.

Esta crisis, es verdad, afecta –si bien bajo formas menos vistosas y grotescas- también el resto de democracias. La personalización y la verticalización de la representación política son fenómenos extendidos, como el avance de las políticas antisociales y neoliberales. El resultado de estas políticas, agravado por una globalización sin reglas de la economía, es una notable restricción de las garantías de los derechos sociales, un aumento de las desigualdades y de la desocupación y una creciente desvalorización y precarización del trabajo, que en Italia ha venido acompañada de un auténtico hundimiento de las garantías de los derechos de los trabajadores.

Se trata de políticas miopes, que han contribuid o a provocar o a agravar la crisis económica actual. Si no se garantizan la sanidad, la instrucción y la subsistencia, no hay desarrollo productivo posible, ni individual ni colectivo. La historia de las democracias avanzadas es una prueba de ello. Su mayor riqueza en relación con otros países y con su propio pasado no hubiera sido posible sin su mejor satisfacción de ciertos mínimos vitales. Y al revés, la actual recesión sería impensable sin la reducción de las garantías de los derechos sociales. La historia de la Italia republicana es ejemplar en este sentido: el boom económico de sus primeros treinta años, simultáneos a la construcción del Estado social, y la posterior caída del crecimiento como consecuencia de los recortes en el gasto público. Por eso creo que los gastos sociales no pueden verse como un lujo. Representan, por el contrario, la inversión pública más productiva en el largo plazo.

Dicho esto, no creo que se pueda decir que el modelo de la democracia constitucional esté "ya en crisis". En la medida en que se trata de un modelo, y de un modelo exigente y complejo, tiene una dimensión normativa y nunca podrá ser plenamente realizado. Principios como la igualdad, la dignidad de la persona, las libertades fundamentales o los derechos sociales a la sanidad o a la instrucción son valores límites. Estos valores corresponden a una utopía positiva que sólo admite realizaciones parciales, más o menos suficientes. Y éstas, a su vez, dependen de la existencia de un sistema complejo de garantías jurídicas y de la garantía social de las luchas que se emprendan en su defensa. No viviremos nunca en un mundo normativamente perfecto. El modelo de la democracia constitucional, precisamente porque es normativo, y ambiciosamente normativo, no refleja la realidad sino que reacciona contra ella. Y por eso mismo, por los poderosos intereses que se le oponen, está destinado a un cierto grado, fisiológico en el mejor de los casos, patológico en el peor, de inefectividad. La democracia constitucional en sus diversas dimensiones y niveles es, en suma, una cuestión de grado. Su construcción e difícil e incluso improbable. Pero en vía de principio es posible y constituye una interpelación a la cultura jurídica y política, cuyo error más grave sería avalar como inevitable aquello que de hecho ocurre.

Han hecho falta siglos para edificar el viejo y todavía frágil Estado liberal de derecho. No se puede pensar, por consiguiente, que la democracia constitucional, por no hablar del embrión de constitucionalismo supraestatal, europeo y global, contenido en muchas cartas supranacionales e internacionales, pueda haberse realizado -"pocas décadas después de su invención" como dices tú- siquiera de manera imperfecta.

No resisto la tentación de provocarte sobre una cuestión de actualidad sobre la cual siempre hemos estado en desacuerdo: la interpretaci n del artículo 11 de la Constitución italiana. Tú piensas que todos los gobiernos italianos, de derechas y de izquierdas, lo llevan violando desde hace veinte años, invocando discutibles intervenciones "humanitarias". Estoy completamente de acuerdo contigo en el caso de la aventura iraquí. Ya menos en el de Kosovo. Pero sobre todo, ¿qué hacer ante los ochocientos mil habitantes de Bengasi amenazados por la venganza de Gadafi? O dicho de modo más general, ¿No haría falta una interpretación integral del artículo 11, como principio de rechazo de la guerra, ciertamente, pero también como mandato de limitaciones a la soberanía que aseguren no solo la paz sino ante todo la justicia entre las naciones?

Me alegra que me hagas esta pregunta, ya que me permite precisar lo que pienso sobre las llamadas "intervenciones humanitarias" de estos últimos veinte años. Las primeras cuatro intervenciones –la primera guerra del Golfo, la de Kosovo, la de Afganistá n, y lo que tú mismo llamas la "aventura iraquí"- han sido en mi opinión ilegítimas no sólo con base en el artículo 11 de nuestra Constitución sino también de la Carta de la ONU. Naturalmente, no puedo traer aquí a colación todos los argumentos a favor de esta tesis que he defendido en diferentes oportunidades y en varios escritos (recogidos en el libro Razones jurídicas del pacifismo, editado en castellano por la editorial Trotta).

Sobre la intervención en Libia tengo en cambio una opinión distinta. El 19 de marzo, las tropas de Gadafi estaban a punto de entrar a Bengasi y se disponían a perpetrar una masacre. La comunidad internacional no podía quedarse de brazos cruzados. La amenaza de Gadafi –"estamos llegando, no tendremos piedad, os buscaremos casa por casa– era una clara "amenaza a la paz", que se sumaba a la "violación de la paz" ya cometida con los bombardeos sobre multitud de manifestantes. Esta actuación justificaba la intervención militar prevista en los artículos 1.7 in fine, 39 y 42 de la Carta de la ONU y aprobada con la Resolución 1973 del Consejo de Seguridad. Tampoco hay que olvidar la Resolución 1674 de 2006, que califica como amenaza a la paz las violaciones más graves de derechos humanos.

Por lo que respecta al artículo 11 de la Constitución italiana, no se trata, en mi opinión, de un simple principio inspirador de la legislación y de la política, sino una verdadera regla, que rechaza como ilícita la guerra "como instrumento de ofensa a la libertad de otros pueblos y como medio de resolución de las controversias internacionales". No por casualidad, ya que fueron escritas en un contexto similar, estas palabras reproducen casi literalmente el preámbulo y el artículo 1.1 de la Carta de la ONU. Esta última, en los artículos antes citados, contempla también las "limitaciones a la soberanía necesarias para un ordenamiento que asegure la paz y la justicia entre las naci ones" previstas en la segunda parte de nuestro artículo 11. Lo que tenemos en este artículo, en definitiva, es una norma general derogada por otra especial, una y otra relativamente precisa.

Cuestión diferente es el juicio sobre los bombardeos franceses en Libia y la utilización de bombas con uranio empobrecido, que según mi parecer han violado la Resolución 1973 del Consejo de Seguridad y amenazan, por desgracia, con producir más muertes y devastación que la que han impedido. También merece un juicio aparte la gestión de la intervención: una vez conjurada la masacre con la que amenazaba Gadafi, era imprescindible alcanzar una tregua e intentar una solución pacífica del conflicto. Era necesario –y todavía hoy lo es- neutralizar a Gadafi, garantizándole incluso –a él y a su familia- la inmunidad y alguna forma de exilio en un país dispuesto a acogerlo.

La lección que cabe extraer de estos hechos, cuyo final desconocemos, es que la nica forma de impedir que una intervención de Naciones Unidas orientada a la paz degenere en una guerra sometida a los intereses de los estados promotores y resulte desacreditada por la inevitable sospecha de su instrumentalización, sería la aplicación del capítulo VII de la Carta de la ONU. De lo que se trataría, así, es de colmar una laguna cada vez más insostenible a través de la institución estable, en interés de todos, de la fuerza armada y del "Comité de Estado mayor" a disposición del Consejo de Seguridad "para el mantenimiento de la paz y la seguridad internacionales, el empleo y comando de las fuerzas puestas a su disposición […] la regulación de los armamentos y [el] eventual desarme" (artículos 43 y 47).

La guerra de Libia, en realidad, podría ofrecer a potencias que en principio no parecen tener interés alguno en la intervención, como Rusia y China (que de hecho podrían haber vetado la Resolución 1973, salvando a Gadafi a cambio de lucrativos beneficios petroleros) la ocasión para alcanzar este salto cualitativo en las relaciones internacionales. De esta manera, se habría conseguido, por fin, un tercer órgano más creíble como fuerza de policía y como garante de la paz que cualquier coalición de Estados miembros.

La tragedia libia, por otra parte, ha hecho estallar una cuestión fundamental para el futuro de la democracia: la actitud hacia los migrantes, ya sometidos en sus países a un trato policial que nuestro gobierno está dispuesto a renegociar a pesar de su patente ilegitimidad. "Toda persona", dice el artículo 13 de la Declaración Universal de Derechos Humanos, "tiene derecho a salir de cualquier país, incluso del propio". Frente a esta previsión, Europa está perdiendo su identidad cívica antes que democrática. Esta identidad ya se había pervertido con las leyes discriminatorias contra los migrantes que en Italia incluyeron la penalización de su condición clandes tina y la reaparición, 70 años después, de la figura de la persona ilegal, del fuera de la ley "por lo que es" y no "por lo que ha hecho", de la persona privada de derechos en razón de su invisibilidad jurídica, excluida de la sociedad civil y legal y expuesta y dispuesta, por tanto, a hacerse incluir en otras comunidades inciviles y criminales. Ahora, sin embargo, esta identidad cívica ha acabado por tornarse en su contraria. Con la tragedia de los casi mil muertos ahogados en poco más de un mes al intentar alcanzar las costas de nuestro país. Con el espectáculo de inhumanidad ofrecido por el caos de Lampedusa, donde unos pocos miles de migrantes fueron abandonados durante semanas al frío y al hambre, en condiciones higiénicas horrorosas, solo para exhibir a una opinión pública racista la feroz firmeza anti-migrante de nuestro gobierno. Con la repatriación, por fin, coactiva y cruel, de todos aquellos que con enormes sacrificios y poniendo en riesgo su vida pe nsaron de manera ilusa en encontrar refugio en nuestras democracia.

Una Italia y una Europa civiles, capaces de tomarse en serio la Resolución de la ONU sobre la ayuda a las poblaciones que huían de la violencia de las milicias de Gadafi, habrían enviado algunos transatlánticos a las costas tunecinas para acoger y socorrer a estos pobres refugiados. Una actuación así no solo habría sido una intervención humanitaria en el sentido auténtico del término, similar a las puestas en marcha en casos de catástrofes naturales. Habría sido un gesto de enorme valor político, un gesto que, bajo la bandera de la solidaridad, habría fundado nuevas relaciones entre Italia, Europa y las poblaciones del Magreb, favoreciendo una salida democrática a sus revueltas. Y habría sido, también, una inversión económica de cara a las futuras relaciones comerciales con los nuevos gobiernos, que desde luego no olvidarán el trato humillante que nuestros países han dispensa do a sus ciudadanos. Pero nuestra clase política, la italiana y la europea, es demasiado cínica, inmoral y obtusa como para mirar más allá de sus contingentes y mezquinos intereses electorales.

Luigi Ferrajoli es catedrático de filosofía del derecho en la Universidad de Roma III, y uno de los principales exponentes de la tradición garantista ilustrada y de la izquierda moderna. Es autor, entre otros trabajos, de Derecho y razón, (Trotta, Madrid, 2008) y de Razones jurídicas del pacifismo (Trotta, Madrid, 2004). Su último trabajo, los tres volúmenes de de Principia iuris. Teoría del derecho y de la democracia (Trotta, Madrid, 2011), prometen convertirse en un clásico de la cultura jurídico-política de comienzos de siglo.

e-cadernos: Desafios aos Direitos Humanos e à Justiça Global

2011-06-22T20:56:00.000-03:00

Organização
Boaventura de Sousa Santos e Cecília MacDowell dos Santos

Introdução

Carlos V. EstêvãoDemocracia como direitos humanos, justiça global e educação cosmopolítica
Bruna Angotti
Direitos humanos e sujeitos de direitos: breves reflexões sobre reivindicações e construções de sujeitos e normas

J. Flávio Ferreira, Fernanda Maria da Costa Vieira
No coração das trevas: União Européia, imigração e psiquiatria. O debate civilizacional se repete?

Manoel Severino Moraes de Almeida
Ideologia da guerra como alicerce do antagonismo entre segurança pública e direitos humanos no Brasil

Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro, Klarissa Almeida Silva
Desafios aos direitos humanos e à justiça no Brasil: uma análise da qualidade do atendimento prestado pelas delegacias de polícia

Mathias Thaler
How (not What) Shall We Think about Human Rights and Religious Arguments? Public Reasoning and Beyond

Versão completa para download (pdf)

XII Salão de Iniciação Científica da PUCRS

2011-06-22T20:51:00.002-03:00

Informações Gerais

Data do evento: 03 a 07 de outubro de 2011.

Abertura do evento: 03 de outubro às 14h30min – Salão de Atos Prédio 04.

Encerramento do evento: 25 de outubro às 17h – Auditório do Prédio 07.

Local do evento: Salão de Atos (abertura) – salas dos 4°, 6° e 7° andares do prédio 40.

Regras para submissão de resumos: disponíveis no site www.pucrs.br/salao

Certificados: no momento da inscrição, já existe a possibilidade de selecionar certificados adicionais no valor de R$ 10,00 cada.

E-mail para contato: salaoic@pucrs.br

Investimento

Valor de inscrição: R$ 20,00 (alunos PUCRS) e R$ 30,00 (alunos de outras instituições).

Informações e Inscrições (até 15/07/11)

No site: http://www.pucrs.br/salao/

Lançamento: A Dona das Chaves

2011-06-15T11:51:00.002-03:00

Apresentações na Unisinos e destaques na Iniciação Científica

2011-06-07T15:06:00.001-03:00

Recentemente ocorreu a Mostra Unisinos de Iniciação Científica 2011, na qual foram apresentados os seguintes trabalhos dos bolsistas de iniciação científica do GEPCrim:

Ofensividade em Direito Penal: revisitando o conceito de bem jurídico a partir da teoria do reconhecimento. -> Vinicius Gomes de Vasconcellos e Bruno Tadeu Buonicore -> premiação de destaque.
Crimes Tributários e Criminologia: uma análise da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. -> Bruno Tadeu Buonicore
Expansão do Direito Penal, New Punitiveness e Direitos Humanos e Fundamentais: um estudo a partir da Criminologia do Reconhecimento. -> Vinicius Gomes de Vasconcellos
A ortotanásia e o princípio do respeito à autonomia e declaração prévia de vontade do paciente terminal: uma reflexão à luz do direito e da bioética. -> Giovana Palmieri Buonicore (vinculada ao grupo de pesquisa em Bioética) -> premiação de menção honrosa.
A permanência de crianças em estabelecimentos prisionais -> Paula Helena Schmitt

Manual com legislação sobre direitos humanos disponível no portal do CNJ

2011-05-23T12:13:00.000-03:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza em seu portal na internet (www.cnj.jus.br) o Manual de Direitos Humanos da International Bar Association. O documento, voltado para juízes, procuradores e advogados traz toda a legislação nacional e internacional relacionada à área de direitos humanos.

A versão em português do Manual foi lançada durante curso promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil sobre direitos humanos, em Brasília, que contou com a participação dos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro e Nicolau Lupianhes. A Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais e leis nacionais fazem parte da compilação. O documento também traz orientações aos magistrados sobre os mecanismos de aplicação da legislação.

Fundada em 1947, a International Bar Association (IBA) é a principal organização mundial dos profissionais do Direito e das ordens e associações de advogados. Compõem a entidade mais de 40.000 advogados e quase 200 ordens e associações de classe de diferentes países. A IBA promove um intercâmbio de informações e pareceres no que diz respeito às leis, práticas e responsabilidades profissionais relacionadas à advocacia em regime global.

Veja toda a legislação nacional e internacional sobre Direitos Humanos.

Acesse os capítulos do Manual de Direitos Humanos da International Bar Association.

Capítulo 1 - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O PAPEL DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO: INTRODUÇÃO GERAL

Capítulo 2 - OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS UNIVERSAISE OS MECANISMOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO

Capítulo 3 - OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E RESPECTIVOS MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Capítulo 4 - A AUTONOMIA E A IMPARCIALIDADE DE JUÍZES, PROMOTORES E ADVOGADOS

Capítulo 5 - DIREITOS HUMANOS E PRISÃO, DETENÇÃO ANTES DO JULGAMENTO E DETENÇÃO ADMINISTRATIVA

Capítulo 6 - O DIREITO A UM JULGAMENTO JUSTO: PARTE I – DA INVESTIGAÇÃO AO JULGAMENTO

Capítulo 7 - O DIREITO A UM JULGAMENTO JUSTO: PARTE II – DO JULGAMENTO À SENTENÇA FINAL

Capítulo 8 - PADRÕES LEGAIS INTERNACIONAIS PARA A PROTEÇÃO DE PESSOAS

Capítulo 9 - O USO DE MEDIDAS NÃO CARCERÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Capítulo 10 - OS DIREITOS DA CRIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Capítulo 11 - DIREITOS DA MULHER NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Capítulo 12 - ALGUNS DOS OUTROS DIREITOS ESSENCIAIS: LIBERDADE DE PENSAMENTO, CONSCIÊNCIA, RELIGIÃO, OPINIÃO, EXPRESSÃO, ASSOCIAÇÃO E REUNIÃO

Capítulo 13 - O DIREITO A IGUALDADE E NÃO-DISCRIMINAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Capítulo 14 - O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

Capítulo 15 - PROTEÇÃO E REPARAÇÃO PARA VÍTIMAS DE CRIMES E VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS

Capítulo 16 - A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA EM ESTADOS DE EMERGÊNCIA

Lançamento: Criminalidade Financeira de Marcelo Ruivo

2011-05-23T12:07:00.000-03:00

Lançamentos

2011-05-18T12:04:00.001-03:00

Lançamento: Memória, Punição e Justiça

2011-05-11T22:09:00.000-03:00

Curso de Capacitação para Advocacia Criminal

2011-05-08T18:33:00.000-03:00

Grupo de Estudos: "A reforma do CPP" - ESA/OABRS

2011-05-02T12:21:00.000-03:00

I Ciclo Temático de Ciências Criminais

2011-04-30T21:29:00.003-03:00

Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito, Mercado e Economia

2011-04-27T12:14:00.002-03:00

Seleção de Bolsista de Iniciação Científica

2011-04-24T19:44:00.003-03:00

Gostaríamos de informar que o prof. Giovani Saavedra está selecionando bolsista de iniciação científica para possível vaga no edital PROBIC/FAPERGS, o qual está aberto até o dia 02/05. Os interessados deverão comparecer à primeira reunião do GEPCrim que será terça-feira, dia 26/04, às 16:30, no décimo andar do prédio 11 da PUCRS. O edital deverá ser lido pelo candidato, especialmente quanto aos requisitos do bolsista. O candidato deverá enviar, até quinta-feira, um email ao professor Giovani, com seu currículo (preferencialmente lattes atualizado) e com os documentos requisitados ao bolsista pelo edital digitalizados. O edital pode ser obtido aqui, clicando em PROBIC/FAPERGS e depois em 2011/2012 (em editais abertos).

Interessado neste mesmo edital, o prof. Álvaro Rocha também está selecionando bolsista de iniciação científica para projeto relacionado à Criminologia Cultural. Interessados devem entrar em contato assim que possível.

17o Seminário Internacional do IBCCRIM

2011-04-24T17:26:00.000-03:00

Já estão abertas as inscrições para o 17^oSeminário Internacional do IBCCRIM. Tal evento será realizado nos dias 23 a 26 de agosto de 2011 em São Paulo. No primeiro dia, 23/08, haverá uma palestra do professor Giovani Saavedra, sobre Criminal Compliance. Para mais informações, clique na imagem abaixo.

Congresso Internacional sobre História, Memória e Justiça - 18 a 20/05/2011

2011-04-13T19:51:00.000-03:00

Encontros GEPCrim 2011

2011-04-05T21:58:00.001-03:00

Informamos que as reuniões do GEPCrim recomeçarão no dia 26/04. Neste primeiro encontro, o professor Dr. Alvaro Rocha falará da Cultural Criminology e da sua experiência de pós-doutorado com Keith Hayward, co-autor do livro Cultural Criminology e um dos principais representantes desse novo movimento da criminologia. Além deste dia, haverá reuniões nos meses de maio, junho, setembro, outubro e novembro, sempre nas terças, das 16h30min às 17h30min.

II Curso Intensivo de Criminologia

2011-03-28T22:27:00.002-03:00

X Seminário Internacional de Direitos Fundamentais no Estado Socioambiental

2011-03-28T22:24:00.002-03:00

Especialização Direito, Mercado e Economia - PUCRS

2011-03-23T21:44:00.000-03:00

Mais informações, clique aqui.

Pós-graduação: A Doutrina Geral da Infração Criminal Revisitada

2011-03-20T19:21:00.005-03:00

Mais informações aqui.

Curso de Capacitação para Advocacia Criminal

2011-03-18T20:41:00.000-03:00

A OAB/RS, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), promovem o Curso de Capacitação para Advocacia Criminal. O evento acontecerá entre os dias 22 e 25 de março, das 19h às 21h30min, no auditório da ESA (Rua Washington Luiz, 1110 – 8º andar). Será fornecido certificado de 10 horas/aula.

O seminário trará temáticas relevantes e inovadoras e conta com o apoio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), referência em todo o País. Destacam-se, entre os palestrantes, as presenças das advogadas Marina Coelho e Helena Lobo da Costa, as quais virão de São Paulo para o evento.

As vagas são limitadas e as matrículas têm 15% de desconto para advogados com até cinco anos de inscrição. Interessados deverão contatar a secretaria da ESA (Rua Washington Luiz, 1110 – 7º andar) pelos telefones (51) 3287-1831 e 3211-0669 ou pelo e-mail esa@oabrs.org.br.

Dia 22.03 (terça-feira) – Primeiro painel

Giovani A. Saavedra – Reflexões sobre criminal compliance

Débora Poeta - Crimes econômicos

Paulo Dariva - Delito de apropriação indébita previdenciária

*Coordenador: Paulo S.P. Caleffi

Dia 23.03 (quarta-feira) – Segundo painel

Marina Coelho – Lavagem de capitais e advocacia criminal

Helena Lobo da Costa – Proteção penal do meio ambiente

*Coordenadora: Renata Machado Saraiva

Dia 24.03 (quinta-feira) – Terceiro painel

André Machado Maya – O novo CPP é um código dos réus?

Guilherme Rodrigues Abrão - O novo CPP e o Júri

Mateus Marques – O novo CPP e os recursos

*Coordenador: Camile Eltz Lima

Dia 25.03 (sexta-feira) – Quarto Painel

Tomás Grings Machado – Crimes tributários e nova legislação

Raccius Potter – O Juiz e sua conformidade com o sistema acusatório

Marcelo Marcante Flores - Colarinho Branco e delitos patrimoniais

Rodrigo Oliveira de Camargo – Reparação do dano e o “procedimento” da Adesão Civil no Processo Penal

*Coordenador: Alvaro Antavicius Fernandes

2º Congresso Internacional de Ciências Criminais

2011-03-13T16:37:00.000-03:00

Informações sobre inscrições

Dia 06.04.2011 – 4ª feira

Manhã - Conferências

9h – Mesa de abertura

Prof. Dr. Nereu José Giacomolli
Coordenador do evento, professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal

Prof.ª Dr.ª Ruth Maria Chittó Gauer
Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS

Prof. Dr. Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon
Diretor da Faculdade de Direito da PUCRS e professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS

Prof. Me. Alexandre Wunderlich
Coordenador do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da Faculdade de Direito da PUCRS

10h – Perspectivas Democráticas do Processo Penal

Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
Professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

11h – La Expansión del Derecho Penal en la Contemporaneidad

Prof. Dr. Manuel Cancio Mellià
Catedrático de Direito Penal da Universidad Autónoma de Madrid (UAM)

Presidência: Prof. Dr. Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon
Prof. Dr. Nereu José Giacomolli

12h – Intervalo

Tarde - Conferências

14h – "A Pesquisa Sobre Violência, Conflitualidade e Segurança Pública no Brasil - O Papel dos INCTs-CNPq"

Prof. PhD. Sergio Franca Adorno de Abreu
Coordenador do INCT Violência, Democracia e Segurança Cidadã. Professor Titular de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (USP).

Prof. Dr. Roberto Kant de Lima
Coordenador do INCT Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos. Professor titular da Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor visitante do Departamento de Criminologia da University of Ottawa (Estados Unidos).

Presidência: Prof. Dr. Rodrigo Ghiringheli de Azevedo
Prof. Dr. Álvaro Filipe Oxley da Rocha

15h15m – Intervalo

15h45m – Quem é o juiz que aplica a pena?

Prof. Dr. Luis Gustavo Grandineti Castanho de Carvalho
Professor titular e Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá.

16h30 – Criminologia contemporânea

Prof. Dr. Richard Sparks
Professor de criminologia da Escola de Direito da Universidade de Edimburgo (UK). Pesquisador e Codiretor do Centro Escocês de Pesquisa para o Crime e Justiça.

Presidência: Prof. Dr. Giovani Saavedra
Prof. Dr. Emil Albert Sobottka

Noite:

19h às 21h – Sessão de comunicações de criminologia

Apresentação de resultados parciais de pesquisa
Coordenador: Prof. Dr. Giovani Agostini Saavedra

Dia 07.04.2011 – 5ª feira

Manhã - Conferências

9h – Temas atuais de criminologia

Prof. Dr. Sergio Salomão Shecaira
Professor titular da Universidade de são Paulo (USP)

9h45m – Diritto Penale e Costituzione nella contemporaneità

Prof. Dr. Vittorio Manes
Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Salento (Itália)

Presidência: Prof. Dr. Fábio D’Avila
Prof. Dr. Ricardo Timm de Souza

10h30m – Intervalo

11h – Laicidade e secularização: entre Deuses e Césares

Prof. Dr. Fernando Catroga
Professor Catedrático da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (UC)

Presidência: Prof.ª Dr.ª Ruth Maria Chittò Gauer
Prof. Dr. Gabriel Chittò Gauer

Tarde – Conferências

14h – Questões controvertidas da lei de lavagem de capitais

Prof. Dr. Antonio Sergio Moraes Pitombo
Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Penal Econômico e Europeu do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM

Prof. Dr. Juliano Breda
Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná

Prof. Dr. Diogo Rudge Malan
Professor Adjunto de Processo Penal da PUC-RJ e da UCP. Coordenador e Professor do curso de Direito Penal Econômico da FGV-RJ.

Presidência: Prof. Dr. Luciano Feldens
Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet

16h – Intervalo

16h30m – Sistema probatório e justo processo

Prof. Dr. Gustavo Henrique Badaró
Professor de Departamento de Direito Processual Penal da USP

17h15m – Imparcialidad y activismo judicial en el Proceso Penal

Prof. Dr. Juan Montero Aroca
Catedrático de Derecho Procesal de la Universidad de Valencia (España). Magistrado del Tribunal Superior de Justicia de Valencia (España).

Presidência: Prof. Dr. Aury Lopes Jr.
Prof. Dr. Nereu José Giacomolli

Noite

19h às 21h – Sessão de comunicações de Processo Penal

Apresentação de resultados parciais de pesquisa
Coordenador: Prof. Dr. Ricardo Jacobsen Gloeckner

Dia 08.04.2011 – 6ª feira

Manhã - Conferências

9h – O juiz de garantias no Processo Penal

Prof. Dr. Maurício Zanoide de Moraes
Professor Associado do departamento de Direito Processual da Universidade de São Paulo (USP).

9h45m – Sistema acusatório: um modelo superado?

Prof. Dr. Geraldo Prado
Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor Adjunto do programa de pós-graduação – mestrado e doutorado – da UNESA.

Presidência: Prof. Me. Alexandre Wunderlich
Prof. Dr. José Carlos M. da Silva Filho

10h30m – Intervalo

11h - A velha lógica no Novo CPP: mais do pior.

Prof. Dr. Alexandre Morais da Rosa
Professor Adjunto de Processo Penal e do Centro de Pós-Graduação em Direito da UFSC.

Presidência: Prof. Dr. Paulo Vinícius Sporleder de Souza
Prof. Dr. Aury Lopes Jr.

Tarde – Conferências

14h – Las ultimas reformas procesales penales en España: cambios importantes y principios.

Prof.ª Dr.ª Mª Felix Tena
Presidente da 2ª Seção do Tribunal da Província de Cáceres (Espanha). Membro da Comissão Especial de Reforma da Lei Processual Penal.

14h45m – Reformas y Sistemas Procesales: convergencias y divergencias.

Prof.ª PhD.ª Teresa Armenta Deu
Professora de Direito Processual Penal pela Universidade de Girona (Espanha) e membro da Comissão Geral de Códigos do Ministério da Justiça da Espanha.

Presidência: Prof. Dr. Nereu José Giacomolli
Prof. Dr. Voltaire de Lima Moraes

15h30m – Intervalo

16h00m – Direito Penal e Biotecnologia

Prof. Dr. Bruno Tanus
Doutor em Direito pela Universidad de Salamanca - Espanha, e Doutor em Estudos Jurídicos Comparados e Europeus pela Università degli Studi di Trento – Itália.

16h45m – La scienza della comparazione in Diritto Penale

Prof. PhD. Gabriele Fornasari
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Bolonha (Itália) e Professor Associado da Universidade de Trento (Itália).

Presidência: Prof. Dr. Ney Fayet Júnior
Prof. Me. André Machado Maya

Noite

19h às 21h – Sessão de comunicações de Direito Penal

Apresentação de resultados parciais de pesquisa
Coordenador: Prof. Dr. Paulo Vinícius Sporleder de Souza

Lançamento livro Criminologia no Brasil

2011-02-11T11:23:00.002-02:00

Reflexões iniciais sobre criminal compliance - Giovani A. Saavedra

2011-01-06T16:59:00.000-02:00

SAAVEDRA, Giovani A.. Reflexões iniciais sobre criminal compliance In Boletim IBCCRIM . São Paulo: IBCCRIM, ano 18, n. 218, p. 11-12, jan., 2011.

       O conceito de compliance surgiu na década de noventa, mas, apenas nos últimos anos, ele passou a ser objeto de estudos jurídicos. O instituto passou a ter relevância jurídico-penal, principalmente, com a entrada em vigor da Lei 9.613, de 03.03.1998, e da Resolução n. 2.554, de 24.09.1998, do Conselho Monetário Nacional. Desde então, as instituições financeiras e as empresas de capital aberto passaram a ter o dever de, respectivamente, colaborar com as investigações de lavagem de dinheiro (os chamados “deveres de compliance”) e de criar sistemas de controles internos que previnam as práticas de corrupção, de lavagem de dinheiro e de outras condutas que possam colocar em risco a integridade do sistema financeiro.

       Em que pese o conceito tenha surgido na década de noventa, o tema ainda não recebeu o merecido destaque no Brasil, sendo praticamente desconhecido na academia e na doutrina jurídico-penal (especialmente no âmbito da Criminologia). Mais: no âmbito empresarial, os potenciais atingidos também parecem não ter se dado conta das fortes consequências jurídico-penais desse novo instituto para o desenvolvimento de suas atividades.

       No Brasil, compliance tem sido compreendido, de um lado, apenas como parte da implementação das “boas práticas” da corporate governance. Nesse caso, compliance é entendido como um “mandamento ético”, o qual deveria melhorar o relacionamento da empresa com os stakeholders e com o mercado.(2) Por outro lado, no âmbito das Ciências Criminais, o significado desse conceito para o Direito Penal e para a Criminologia e os reflexos do seu desenvolvimento para a política criminal ainda não foram devidamente explorados. A exceção digna de nota fica por conta dos debates acerca dos chamados “deveres de compliance”, discutidos como um dos aspectos dos crimes de lavagem de dinheiro.(3) Ademais, o debate internacional sobre criminal compliance parece ser totalmente desconhecido no Brasil. Com o presente artigo, pretende-se apresentar, muito brevemente, alguns aspectos desse novo ramo de pesquisa das Ciências Criminais.(4)

       O objeto de estudo do criminal compliance confunde-se, em grande medida, com aquele do Direito Penal Econômico, e, portanto, vários autores procuram diferenciar o espectro de problemas de cada um desses ramos de pesquisa.(5) De fato, criminal compliance não significaria nada de novo se, em seu conceito, fossem subsumidos apenas os elementos que já são encontrados no debate nacional e internacional sobre Direito Penal Econômico. Por outro lado, o surgimento desse novo fenômeno parece diretamente vinculado com o surgimento de crimes econômicos e da persecução penal de empresários e instituições financeiras, pois, apenas quando os gerentes de empresas e de instituições financeiras passaram a ser investigados e processados criminalmente, surgiu também a necessidade de prevenção criminal no âmbito de suas atividades.(6)

       Portanto, a primeira característica atribuída ao termo criminal compliance é prevenção. Diferentemente do Direito Penal tradicional, que está habituado a trabalhar na análise ex post de crimes, ou seja, na análise de condutas comissivas ou omissivas que já violaram, de forma direta ou indireta, algum bem jurídico digno de tutela penal, o criminal compliancetrata o mesmo fenômeno a partir de uma análise ex ante, ou seja, de uma análise dos controles internos e das medidas que podem prevenir a persecução penal da empresa ou instituição financeira. Exatamente por isso o objetivo do criminal compliance tem sido descrito como a “diminuição ou prevenção de riscos compliance”.(7) Segundo posição dominante, as empresas de capital aberto e as instituições financeiras deveriam criar os chamados compliance officers, que teriam a responsabilidade de avaliar os riscos compliance e de criar controles internos com o objetivo de evitar ou diminuir os riscos de sua responsabilização penal.

       Por outro lado, os compliance officers têm sido criados também com o objetivo de investigar “potenciais criminosos” no âmbito de atuação da empresa. No âmbito do debate internacional, muito se tem discutido acerca dos deveres de comunicação de fatos potencialmente criminosos às autoridades competentes pelos compliance officers e de sua responsabilização penal. Recentemente, na Alemanha, por exemplo, o BGH(Bundesgerichthof) condenou um compliance officer por entender que, ao assumir a responsabilidade pela prevenção de crimes no interior da empresa, o profissional assume também uma posição de garante e, por isso, deve ser punido criminalmente por ter assumido a responsabilidade de impedir o resultado e por ter obrigação de cuidado, proteção e vigilância.(8)

       Parece, assim, que o desenvolvimento do compliance implica um paradoxo.(9) O objetivo do compliance é claro: a partir de uma série de controles internos, pretende-se prevenir a responsabilização penal. A sua concretização, porém, ao invés de diminuir as chances de responsabilização, cria as condições para que, dentro da empresa ou instituição financeira, se forme uma cadeia de responsabilização penal. Isso porque as atribuições que têm sido conferidas aos compliance officers acabam por colocá-los na posição de garantidores (respondem, portanto, como se tivessem agido positivamente nas situações em que venham a se omitir). Mais: podem ser considerados garantes também os integrantes do conselho de administração, pois, segundo doutrina majoritária, eles têm o dever de supervisão dos compliance officers. Evidencia-se, assim, que toda a administração da empresa é exposta ao risco de uma persecução criminal.

       Isso acontece, principalmente, porque o desenvolvimento do compliancetem se dado à margem do Direito Penal e da Criminologia. Exatamente por isso há um consenso no âmbito da discussão internacional acerca decompliance: a pesquisa e a implementação de compliance supõem conhecimentos jurídico-penais para o seu desenvolvimento adequado. Esse novo âmbito de pesquisa tem sido designado pela doutrina jurídico-penal internacional como criminal compliance, ou seja, o estudo dos controles internos e de outras medidas que podem ser adotadas em empresas e instituições financeiras com o fim de prevenção de crimes. Trata-se de um novo campo de pesquisa no âmbito das Ciências Criminais, que tem chamado a atenção de penalistas e criminólogos de todo o mundo e que, espera-se, também o faça no âmbito da pesquisa nacional.

NOTAS

(1) O presente artigo consiste em versão resumida da palestra proferida pelo autor no 1. Compliance Tagung. Wissenschaftliche und praktische Aspekte der nationalen und internationalen Compliance-Diskussion, realizada na Universidade de Augsburg, em 03.12.2010, intitulada Criminal Compliance aus brasilianischer Sicht. Para a elaboração do artigo, foram levadas em consideração as críticas e as sugestões feitas, na oportunidade, pelos Professores Bernd Schünemann (München), Thomas Rotsch (Augsburg), Erik E. Lehmann (Augsburg), Enrique Bacigalupo(Madrid), Dennis Bock (Würzburg) e Mark Deiters (Münster).

(2) Ver, a esse respeito: ABBI – Associação Brasileira dos Bancos Internacionais; FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, CartilhaFunção de Compliance, agosto 2003, com atualização em julho de 2009 (Verfügbar in: www.febraban.com.br); COIMBRA, Marcelo de Aguiar; MANZI, Vanessa Alessi. Manual de compliance. Preservando a boa governança e a integridade das organizações. São Paulo: Atlas, 2010, p. 12 e ss.; MANZI, Vanessa Alessi. Compliance no Brasil. Consolidação e perspectivas. São Paulo: Saint Paul, 2008, p. 64 e ss.; ANDRADE, Adriana; ROSSETTI, José Paschoal. Governança corporativa. Fundamentos, desenvolvimento e tendências. São Paulo: Atlas, 2009, p. 183 e ss.

(3) Ver, a esse respeito: BARBOSA, Daniel Marchionatti. Ferramentas velhas, novos problemas: deficiências da utilização da lei dos crimes contra o sistema financeiro para coibir descumprimento de deveres de compliance, inHIROSE, Tadaaqui; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo (orgs.). Curso modular de direito penal. Florianópolis: Conceito Editorial–EMAGIS, 2010, vol. 02, p. 489-510.

(4) Para um panorama sobre a discussão sobre compliance na Alemanha, ver: ROTSCH, Thomas. Criminal Compliance, in: Zeitschrift für Internationale Strafrechtsdogmatik. Ausgabe 10/2010, 5. Jahrgang, S. 614; HAUSCHKA, Christoph E. Corporate Compliance. Handbuch der Haftungsvermeidung im Unternehmen. München: C.H. Beck, 2010; GÖRLING, Herlmut; INDERST, Cornelia; BANNENBERG, Britta. Compliance. Aufbau – Managment – Risikobereiche. München: C.H. Beck, 2010; e ROTSCH, Thomas. Recht – Wirtschaft – Strafe. Festschrift für Erik Samson zum 70. Geburstag. München: C.H. Beck, 2010.

(5) ROTSCH, Thomas. Criminal Compliance, in: Zeitschrift für Internationale Strafrechtsdogmatik. Ausgabe 10/2010, 5. Jahrgang, p. 614 e ss.

(6) Idem, p. 616.

(7) Ver, a esse respeito: COIMBRA, Marcelo de Aguiar; MANZI, Vanessa Alessi. Manual de compliance. Preservando a boa governança e a integridade das organizações. São Paulo: Atlas, 2010, p. 35 e ss.

(8) A decisão referida é a BGH Entscheidung von 17.7.2009-5 StR 394/08. Para um panorama sobre a discussão sobre essa decisão na Alemanha, ver a bibliografia citada na nota 4.

(9) O conceito de paradoxo é empregado aqui no sentido dado por:HARTMANN, Martin; HONNETH, Axel. Paradoxien des Kapitalismus. Ein Untersuchungsprogram, in: Berliner Debatte Initial 15 (2004) 1, S. 9.

Giovani A. Saavedra
Doutor em Direito e em Filosofia pela Johann Wolfgang Goethe - Universität Frankfurt am Main.
Professor do Corpo Permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais e coordenador do Núcleo de Pesquisa em Ciências Criminais e da Comissão Científica da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS).

Luiz Eduardo Soares: A crise no Rio e o pastiche midiático

2010-11-29T18:37:00.000-02:00

"(...) não posso mais compactuar com o ciclo sempre repetido na mídia: atenção à segurança nas crises agudas e nenhum investimento reflexivo e informativo realmente denso e consistente, na entressafra, isto é, nos intervalos entre as crises. Na crise, as perguntas recorrentes são: (a) O que fazer, já, imediatamente, para sustar a explosão de violência? (b) O que a polícia deveria fazer para vencer, definitivamente, o tráfico de drogas? (c) Por que o governo não chama o Exército? (d) A imagem internacional do Rio foi maculada? (e) Conseguiremos realizar com êxito a Copa e as Olimpíadas?"

Clique aqui para ler o artigo completo

Palestra na Alemanha - Giovani Saavedra

2010-11-27T11:10:00.001-02:00

No dia 03/12/10, o professor Giovani Saavedra estará na Alemanha como representante brasileiro para ministrar uma palestra sobre Criminal Compliance no Brasil. Sua mesa de debates será composta por renomados doutrinadores do assunto, entre eles os professores Bernd Schünemann e Thomas Rotsch. Segue, abaixo, o folder do evento:

Folder Tagung

IV Jornadas de Ciência Penal, Constituição e Direitos Humanos

2010-11-25T11:55:00.000-02:00

Especialização em Direito, Mercado e Economia

2010-11-19T16:19:00.003-02:00

O curso de especialização em Direito, Mercado e Economia proporciona uma abordagem do Mercado Financeiro a partir do Direito e da Economia. A proposta é suprir uma demanda crescente dos profissionais da área por um curso específico que viabilize uma introdução não só nas mais variadas vertentes da interpretação econômica do direito, mas também que proporcione a juristas, economistas, contadores, administradores e profissionais de áreas afins, um estudo aprofundado de toda a complexidade do Mercado Financeiro, das oportunidades e das novas carreiras que estão se formando em seu entorno. Para tanto, o curso contará não só com professores brasileiros do mais alto gabarito, mas com professores estrangeiros especializados na área. Viabiliza-se assim a formação integral e de excelência do profissional atuante na área. O público-alvo da presente especialização não se limita, portanto, a profissionais do meio jurídico, mas se extende a qualquer profissional atuante na área ou a qualquer graduado que tenha interesse de se inserir nesta carreira profissional.

Inscrições: 01/12/2010 até 18/03/2011.

Duração do Curso: 04/04/11 até 16/06/12.

Clique aqui para mais informações.

Especialização em Direito Ambiental

2010-11-19T15:55:00.007-02:00

O curso de especialização em Direito Ambiental proporciona uma abordagem interdisciplinar do tema meio ambiente viabilizando assim a formação integral e de excelência do profissional atuante na área. O curso é estruturado a partir de quatro módulos: 1) Fundamentos do Direito Ambiental; 2) Direito Ambiental; 3) Política e Gestão Ambiental e 4) Planejamento Ambiental. O público-alvo da presente especialização não se limita, portanto, a profissionais do meio jurídico, mas se extende a qualquer profissional atuante na área ou a qualquer aluno graduado que busque a qualificação necessária para dar continuidade à sua carreira acadêmica.

Inscrições: 01/12/2010 até 18/03/2011.

Duração do Curso: 06/04/11 até 17/06/12.

Clique aqui para mais informações.

Especialização em Ciências Penais

2010-11-18T12:05:00.003-02:00

O curso de especialização em Ciências Penais da PUCRS está inserido em um dos mais tradicionais Programas de Pós-Graduação do país, composto pelo Mestrado e Doutorado em Ciências Criminais, possuindo um corpo docente altamente qualificado e nacionalmente reconhecido. Para discutir a complexa fenomenologia da violência, o curso reconhece a insuficiência do monólogo científico e estrutura-se de forma interdisciplinar, criando condições para o diálogo entre as diferentes àreas do conhecimento e a construção de uma nova linguagem. Trata-se, portanto, de uma proposta diferenciada, que proporciona a sólida formação de seus egressos, qualificando-os profissionalmente e habilitando-os ao ingresso nos Cursos de Mestrado e Doutorado em Ciências Criminais.

Inscrições: 01/12/2010 até 11/03/2011.

Duração do Curso: 23/03/11 até 18/06/12.

Clique aqui para mais informações.

2010-11-18T11:50:00.002-02:00

Premiação em Mostra do Pós

2010-11-11T22:36:00.001-02:00

Bruno Rotta Almeida, integrante do GEPCrim e mestrando em Ciências Criminais na PUCRS, participou do Salão Universitário da Universidade Católica de Pelotas, cuja pesquisa apresentada - Nas grades da capital: uma análise comparativa da população carcerária de Porto Alegre no passar de um século - restou premiado. Foram mais de 400 trabalhos expostos, entre de Iniciação Científica, Mostra de Pós-Graduação e Congresso de Extensão, e cerca de 15 receberam a distinção. Parabéns!!

II Seminário "Diálogos com o Cárcere"

2010-11-10T22:18:00.002-02:00

II Seminário "Diálogos com o Cárcere"

Seminário Trabalho e Reconhecimento

2010-10-30T11:49:00.002-02:00

“Crimes sexuais violentos: tendências punitivas” de Elisangela Melo Reghelin

2010-10-28T12:23:00.005-02:00

A sessão de autógrafos do livro “Crimes sexuais violentos: tendências punitivas” de Elisangela Melo Reghelin será dia 6 de novembro, sábado, às 16h30, no Pavilhão de Autógrafos da Praça da Alfândega.

A obra é resultado da tese apresentada pela autora durante o doutorado em Direito Penal e Criminologia na Universidad Pablo de Olavide em Sevilla, na Espanha.

“Crimes sexuais violentos: tendências punitivas aborda tendências em matéria de punição a crimes sexuais violentos, especialmente em países como Espanha, Alemanha, Estados Unidos e Brasil. Os temas especialmente desenvolvidos versam sobre monitoramento eletrônico, castração química, notificações à comunidade (através de folders ou palestras públicas), registros online, tratamentos compulsórios e cumprimento da pena para “além da pena”. Enfim, versa sobre a tensão permanente entre os direitos fundamentais de cada pessoa e a necessidade de segurança, desejo legítimo de toda a sociedade, que é traduzida na legislação, doutrina e jurisprudência que cada país adota”.

Luiz Eduardo Soares: “Remodelar as polícias é indispensável”

2010-10-27T17:38:00.000-02:00

Luiz Eduardo Soares fala com gosto sobre segurança pública. O antropólogo, professor da UERJ e da Universidade Estácio de Sá, recebeu o Sul21 no hotel em que esteve hospedado em Porto Alegre, pouco antes de dar palestra na PUCRS, na noite desta segunda-feira (18/10). A conversa durou cerca de 50 minutos. Bem mais que o previsto, porque Soares só parou de falar sobre o tema quando já não podia mais postergar sua ida para a palestra – onde falaria, é claro, sobre segurança pública, e também sobre suas narrativas. Autor de sete livros sobre o tema, Soares gosta de responder as perguntas abarcando toda a complexidade dos assuntos, não deixa respostas pela metade. E se coloca a disposição para novos bate-papos. (...)

Um dos livros escritos por Soares, Elite da Tropa, ficou famoso por supostamente ter dado origem ao filme Tropa de Elite. Soares faz questão de esclarecer: ele e José Padilha, diretor do filme, mantiveram diálogos que ajudaram tanto na construção da película quanto do livro. Diálogos que continuaram travando e que ajudaram o diretor no recém-lançado Tropa de Elite 2. Este segundo filme focaliza a questão das milícias no Rio de Janeiro, como Soares já fizera na segunda parte de Elite da Tropa. O antropólogo faz um alerta para os moradores de outras grandes cidades do país: “Esse fato (a questão das milícias) precisa ser conhecido no resto do Brasil, porque o ovo da serpente está plantado não só no Rio de Janeiro”.

Clique para ler artigo inteiro

Coleção CriminologiaS

2010-10-24T12:13:00.000-02:00

Insegurança pública - Revista Sociologia

2010-10-22T16:44:00.002-02:00

Gostaríamos de sugerir a leitura da matéria de capa da Revista Sociologia, da Editora Escala, intitulada "Insegurança Pública". O presente artigo conta com a entrevista do prof. Dr. Álvaro Oxley Rocha do PPG em Ciências Criminais da PUCRS.

A sociedade da informação, que poderia facilitar o convívio entre grupos sociais, é também a sociedade do medo e do afastamento. como isso aconteceu?

Chamamento artigos para revista Sistema Penal & Violência

2010-10-21T12:34:00.001-02:00

A Comissão Editoral de SISTEMA PENAL & VIOLÊNCIA, Revista do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS, comunica que encontra-se aberto o prazo para o recebimento de artigos para publicação na próxima edição do periódico (2º semestre de 2010), disponível em versão eletrônica no endereço http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/sistemapenaleviolencia/.

Os artigos deverão ser encaminhados até o dia 30 de novembro de 2010, e somente serão aceitos se encaminhados através do sistema de submissões on-line no endereço eletrônico da Revista, e de acordo com as normas de publicação, disponíveis no endereço http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/sistemapenaleviolencia/about/submissions#authorGuidelines. Os artigos recebidos até esta data serão encaminhados para pareceristas e selecionados para a edição do jul./dez. de 2010, e deverão estar relacionados com as temáticas desenvolvidas pela linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais.

A linha de pesquisa em Criminologia e Controle Social pretende investigar a questão da violência em seu sentido mais amplo, desde as possíveis causas do comportamento desviante, como variáveis sócio-ambientais e patologias individuais, até a violência produzida nas e pelas instituições responsáveis pelo seu controle. Igualmente, procura avaliar as formas alternativas de controle social e os efeitos das diferentes opções de política criminal, e indicar possibilidades de redução dos danos causados pelas múltiplas formas de violência institucionalizada.

Lançamento da Tradução da Filosofia do Direito de Hegel

2010-10-21T12:31:00.000-02:00

Apresentações no XXII Salão de Iniciação Científica da UFRGS

2010-10-20T16:32:00.005-02:00

Ontem a tarde foram apresentados os trabalhos dos bolsistas de iniciação científica do GEPCrim no XXII Salão de Iniciação Científica da UFRGS. Os projetos foram:

Ofensividade em Direito Penal: revisitando o conceito de bem jurídico a partir da teoria do reconhecimento. -> Vinicius Gomes de Vasconcellos
Crimes Tributários e Criminologia: uma análise da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. -> Bruno Tadeu Buonicore
Dois Pesos e Duas Medidas: considerações jurídico-penais e bioéticas dos delitos de tráfico de órgãos e de corpos. -> Giovana Palmieri Buonicore (vinculada ao grupo de pesquisa em Bioética)

Todos foram muito elogiados pelas apresentações e pelos projetos! O trabalho de Vinicius Vasconcellos foi premiado com destaque. Se os trabalhos tivessem sido apresentados em seções diferentes, certamente seriam três premiações para o GEPCrim.

Mesa IBCCRIM - Caos Carcerário - Daniel Scola

2010-10-19T22:39:00.001-02:00

VII JORNADA LIA PIRES

2010-10-18T15:57:00.000-02:00

DIA 25/10/2010 – Segunda-Feira

MANHÃ

08h - CREDENCIAMENTO

09h30min – SOLENIDADE DE ABERTURA

10h – PALESTRA DE ABERTURA

- Ministra Ellen Gracie

- Marco Aurélio Moreira de Oliveira

TARDE

14h – JURI SIMULADO

NOITE

19h30min – “Denúncia Anônima e Delação Premiada no processo Penal.”

- Fabrício Pozzebon

“Observações sobre o Projeto de Código de Processo Penal.”

- José Antonio Paganella Boschi

21h – “20 anos de aplicação da Lei nº 8137/90: balanço jurisprudencial dos crimes empresariais no Brasil.”

- Alexandre Wunderlich

21h45min – “A Forma de Tráfico e Penas Alternativas.”

- Gilberto Thums

DIA 26/10/2010 - Terça-feira

MANHÃ

09h – DEBATE – Tóxicos

MEDIADOR:

Ney Fayet

DEBATEDORES:

- Fernanda Trajano

- Ezequiel Vetoretti

- Delegado Roberto Pimentel

TARDE

14h – JURI SIMULADO

NOITE

19h30min – “A Espetacularização dos Crimes na Mídia.”

- João Francisco Lyra

“Aspectos Controvertidos do Tribunal do Júri.”

- Claudio Brito

21h – “A Materialidade no Crime de Homicídio. A Falta do Corpo da Vítima.”

- Lucio Constantino

“O Inquérito Policial no Processo Penal.”

- Delegado Edson Moreira

DIA 27/10/2010 - Quarta-feira

MANHÃ

09h – DEBATE – “A Ausência de Fundamentação nas Decisões do Tribunal do Júri.”

MEDIADOR:

- Flavio Pires

DEBATEDORES:

- Mario Rocha Lopes Filho

- Felipe Moreira de Oliveira

- Eugenio Paes Amorim

TARDE

14h – JURI SIMULADO

NOITE

19h – “Os Quesitos no Júri após a Reforma de 2008.”

- Nereu Giacomolli

20h – “Morte no trânsito. Culpa ou dolo eventual, tema cada vez mais atual.”

- José Henrique Pierangeli

21h – Encerramento do Evento

- Oswaldo de Lia Pires

Certificados serão distribuídos somente após o Encerramento. Programação sujeita a alterações

AS INSCRIÇÕES ONLINE SOMENTE SERÃO FEITAS ATÉ 21/10/2010. AS INSCRIÇÕES TAMBEM PODERÃO SER FEITAS NO CENTRO ACADEMICO MAURICIO CARDOSO DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - ANDAR TÉRREO DO PRÉDIO 11 DA PUCRS.

Local:

Teatro do Prédio 40 da PUCRS

Valores:

Aluno da PUCRS até 16/10/2010: 30,00
Aluno da PUCRS até 22/10/2010: 40,00
Alunos de Outras Instituições até 16/10/2010: 40,00
Alunos de Outras Instituições até 22/10/2010: 50,00
Profissionais até 16/10/2010: 100,00
Profissionais até 22/10/2010: 150,00

RELEMBRANDO: XIV Congresso Transdisciplinar de Estudos Criminais

2010-10-11T11:59:00.000-03:00

Dia 18 de outubro de 2010

8h – Credenciamento
8h 45min – Abertura do Congresso Transdisciplinar de Estudos Criminais
9h – Prof. Dr. Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon, Diretor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul: O PPGCrim da PUCRS e a sua importância no desenvolvimento das Ciências Criminais.

9h 30min – Homenagem ao Prof. Dr. Cláudio Brandão pelos serviços prestados ao Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da PUCRS na defesa da necessidade do enfoque dado pelo curso para o enfrentamento das temáticas Violência e Sistema Penal.

10 h – Conferência de Abertura.
Prof. Dr. Cláudio Brandão (UFPE): “Culpabilidade e interpretação do Direito Penal”

19h 30min – Painel: “Criminologias”
Prof. Dr. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo (PUCRS)
“Sociologia e Justiça Penal”
Prof. Dr. Salo de Carvalho (UFRGS)
“Criminologia Cultural”

21h – Prof. Dr. Luiz Eduardo Soares: “Narrar a violência e construir uma cultura de paz.”

Dia 19 de Outubro
8h 30min – Painel: “O Projeto de reforma do Código de Processo Penal”
Prof. Dr. Aury Lopes Jr. (PUCRS)
Prof. Dr. Nereu Giacomolli (PUCRS)

10 horas – Prof. Dr. Fernando Machado Pelloni (UBA – Buenos Aires)
Tribunal Penal Internacional

19h 30min – Painel
Prof. Dr. Giovanni Saavedra (PUCRS)
“Punição, reificação e memória: uma abordagem a partir da criminologia do reconhecimento.”
Prof. Dr. Álvaro Filipe Oxley da Rocha (PUCRS)
“Judiciário, Políticas Públicas e Violência."

20h 30min – Homenagem póstuma ao Prof. Dr. Alberto Rufino Rosa Rodrigues de Sousa.

21h – Heloísa Estellita (GVLaw) – “Delitos Econômicos e estruturas criminosas.”

Investimento:
Alunos Graduação da PUCRS ou diplomados PUCRS: R$ 60,00
Estudantes Graduação de outras IES: R$ 80,00
Estudantes de Pós Graduação: R$ 120,00
Profissionais: R$ 150,00

Informações e inscrições:
Local: Prédio 40 - Sala 201
Horário: Segunda a sexta-feira - 8h às 12h - 13h30min às 19h

Artigo no Boletim IBCCRIM

2010-10-08T16:10:00.003-03:00

Na edição 215 do Boletim IBCCRIM, neste mês de outubro, foi publicado um artigo de uma integrante do GEPCrim, Giovana P. Buonicore, entitulado "Dois pesos e duas medidas: considerações jurídico-penais e bioéticas dos delitos de tráfico de órgãos e de corpos". A pesquisa, realizada em conjunto com João Beccon de Almeida Neto e Anamaria Gonçalves dos Santos Feijó, aborda tema pertinente à bioética. Parabenizamos a Giovana e sugerimos a leitura do texto a todos!

I JORNADA DE PSIQUIATRIA FORENSE DO IPF

2010-10-07T12:43:00.000-03:00

JORNADA DE PSIQUIATRIA FORENSE DO IPF
I ENCONTRO DA RED IBEROLATINOAMERICANA DE INVESTIGACIÓN Y DOCENCIA EM SALUD MENTAL APLICADA A LO FORENSE.

Data: 07 a 08 de Outubro de 2010

Local: Instituto Psiquiátrico Forense Dr. Maurício Cardoso,
Av. Bento Gonçalves 2850.

Inscriçoes: No local ou pelo tel.: (51) 3288 4395, Sr. André

Convidado Internacional:Franklin Escobar- Córdoba (Colombia)
Convidado Nacional: Elias Abdalla-Filho (Brasília)

Para mais informações e programação, clique aqui.

Curso de Atualização em DIREITOS FUNDAMENTAIS

2010-09-30T16:34:00.000-03:00

V Seminário Externo da FAESP

2010-09-30T13:01:00.001-03:00

Local: PUCRS - Auditório do prédio 11
Data: 4 de outubro de 2010

Horários:
8h às 11h30min
19h30min às 22h

Válido como 6 horas de Atividade Complementar para alunos do Curso de Direito da PUCRS

Programação

8h – Credenciamento

8h30min – Solenidade de abertura

PAINÉIS:

8h45min – Incidentes da execução e crítica garantista.
RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA – Advogado. Professor da PUCRS
ALEXANDRE WUNDERLICH – Debatedor

9h45min – Experiências Exitosas de Ressocialização: Alternativas de Prevenção da Criminalidade.
PRISCILA FLORES PRATES - Psicóloga – FAESP
LUIZ BAYARD AMARAL DE SOUZA - Engenheiro – FAESP
ENY TOSCHI - Instituto Chega de Violência

19h30min – Execução Penal: atualidade e perspectivas.
ALEXANDRE COSTA PACHECO – Magistrado
GILMAR BORTOLOTTO – Promotor de Justiça
MIGUEL SEADI JR. – Defensor Público

Investimento e Inscrições

Inscrições Gratuitas

Observação:interessados em receber certificado (somente aos que obtiverem
75% de frequência) deverão efetuar a inscrição mediante a taxa no valor de R$ 8,00.
Pró-Reitoria de Extensão da PUCRS
Av. Ipiranga, 6681 - Prédio 40 - Sala 201
Fone: (51) 3320-3680 - Fax: (51) 3320-3543
Atendimento: de segunda a sexta-feira das 8h às 12h – 13h30min às 19h.
www.pucrs.br/proex - proexsecretaria@pucrs.br

Brasil tem a 3ª maior população carcerária do mundo, diz CNJ

2010-09-28T18:55:00.001-03:00

Com 494.598 presos, o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás de Estados Unidos e China. O dado foi apresentado nesta quinta-feira no Seminário Justiça em Números pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekann. Para ele, a Justiça Criminal é tratada dentro do Judiciário brasileiro, "como o primo pobre da jurisdição". "Os tribunais precisam planejar de forma mais efetiva o funcionamento da Justiça Criminal", afirmou.

       Nos últimos cinco anos, o número de presos no Brasil aumentou 37%, o que representa 133.196 pessoas a mais nas penitenciárias. Losekann chamou atenção para o elevado número de presos provisórios existentes no País, 44% no total, segundo dados do Ministério da Justiça. Isso significa que 219.274 pessoas aguardam na prisão o julgamento de seus processos. "O uso excessivo da prisão provisória no Brasil como uma espécie de antecipação da pena é uma realidade que nos preocupa. Os juízes precisam ser mais criteriosos no uso da prisão provisória", afirmou o coordenador do DMF.

Superlotação: 1,65 preso por vaga
         A taxa de ocupação dos presídios brasileiros, de 1,65 preso por vaga, deixa o País atrás apenas da Bolívia, cujo índice é de 1,66. "A situação nos presídios levou o Brasil a ser denunciado em organismos internacionais. Falta uma política penitenciária séria", disse Losekann. São Paulo é o Estado com maior quantidade de encarcerados, seguido de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
       Uma das ações prioritárias estabelecidas neste ano para o Judiciário é reduzir a zero o número de presos em delegacias, que atualmente somam 57.195 detentos. Ao traçar o perfil dos detentos brasileiros, Losekann disse que o tráfico de drogas responde por 22% dos crimes cometidos pelos presidiários. Entre as mulheres esse índice sobre para 60%.

Fonte: Portal Terra

Mesa de debates jurídicos sobre Tribunal do Júri e Processo Penal

2010-09-28T15:01:00.001-03:00

Manifesto contra a pena de morte.

2010-09-24T11:49:00.000-03:00

Clique aqui para participar.

Escuela de Verano en Derecho Penal alemán - Univ. Göttingen 2011

2010-09-24T11:41:00.004-03:00

Escuela de Verano en Derecho Penal alemán - Univ. Göttingen 2011 -

Mais informações.

Bolsas de estudo no exterior para graduação

2010-09-22T17:17:00.001-03:00

O Programa Fórmula Santander Universidades disponibiliza três bolsas de estudos de mobilidade internacional para alunos de graduação da PUCRS. Com essas bolsas, os estudantes selecionados poderão cursar disciplinas do seu curso em universidades estrangeiras (Argentina, Chile, Espanha, Estados Unidos, México, Portugal e Uruguai) conveniadas com o Banco Santander e com a PUCRS.

Dentre os requisitos é necessário ter idade mínima de 18 anos; ter no mínimo 40% dos créditos cursados no currículo do curso em que está matriculado; apresentar o comprovante de inscrição on-line feito no site www.santanderuniversidades.com.br; apresentar Histórico Escolar tipo 7 (sete), com coeficiente de rendimento igual ou superior a 9,0 (nove); comprovação de conhecimento da língua do país de destino, além de carta de recomendação de professor ou coordenador de curso e Plano de Estudos com mínimo de 16 (dezesseis) créditos aprovado por professor coordenador do seu curso.

As inscrições para a seleção foram prorrogadas até o dia 30 de setembro, no Núcleo de Mobilidade Acadêmica, sala 116 do prédio 15, no Campus da Universidade (avenida Ipiranga, 6681 - Porto Alegre). Informações adicionais e edital completo podem ser obtidos no local, pelo telefone (51) 3320-3656 ou e-mail mobilidade@pucrs.br.

XIV Congresso Transdisciplinar de Estudos Criminais

2010-09-22T12:18:00.002-03:00

20h 30min – Homenagem póstuma ao Prof. Dr. Alberto Rufino Rosa Rodrigues de Sousa.

21h – Heloísa Estellita (GVLaw) – “Delitos Econômicos e estruturas criminosas.”

Investimento:
Alunos Graduação da PUCRS ou diplomados PUCRS: R$ 60,00
Estudantes Graduação de outras IES: R$ 80,00
Estudantes de Pós Graduação: R$ 120,00
Profissionais: R$ 150,00

Informações e inscrições:
Local: Prédio 40 - Sala 201
Horário: Segunda a sexta-feira - 8h às 12h - 13h30min às 19h

Experiência da Prisão de Stanford

2010-09-20T12:35:00.004-03:00

No verão de 1971 foi feito um experimento psicológico em que pessoas sem contato com a questão prisional foram selecionadas para se submeterem por duas semanas a um encarceramento - e a tudo que isso resulta fisicamente e psicologicamente. O site do projeto nos apresenta um relatório detalhado e muito instigante dos acontecimentos em tal situação.

Um estudo de simulação do encarceramento conduzido na Universidade de Stanford

Sugestão de Blog

2010-09-20T12:19:00.001-03:00

Sugerimos a leitura do blog Círculo Capixaba de Ciências Criminais, administrado por Clécio Lemos, professor de Direito Penal em Vitória/ES.

Sugestões e Divulgação no IBCCRIM

2010-09-15T15:55:00.004-03:00

Em matéria de Direito Processual Penal, sugerimos visitas frequentes ao blog Devido Processo Penal de André Maya, o qual, certamente, será fonte constante de relevantes materiais na área criminal.

Também, sugerimos a visita ao novo site do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal – IBRAPP.

Trata-se de um novo espaço, com novos objetivos, cujo principal desafio é dissociar o processo penal do processo civil, em sentido oposto à tradicional teoria geral do processo. O IBRAPP nasce, enfim, com a convicção de que o processo penal merece uma investigação específica, uma atenção específica e proporcional à indisponibilidade dos interesses em jogo na seara penal. O lançamento oficial do IBRAPP está sendo programado para dois eventos, um no final do ano e outro em abril de 2011. Até lá, algumas atividades vão aos poucos sendo postas em prática, o primeiro boletim deve ser lançado e o site estará à disposição de todos.

Por fim, duas ótimas notícias. Primeiro, o nosso blog Espaço Criminológico foi divulgado ontem no site do IBCCRIM! Diante disso, pretendemos continuar crescendo ainda mais, com o objetivo de ser uma fonte útil e confiável em questões criminológicas, penais e processuais penais. Desde já, agradecemos os acessos e os elogios recebidos! Ontem, também, foi divulgada a avaliação trienal da CAPES: o Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS alcançou a nota 5! Parabéns a todos!

Debates sobre Justiça Restaurativa

2010-09-15T15:37:00.000-03:00

A Teoria Crítica de Axel Honneth - Giovani Saavedra

2010-09-14T11:50:00.000-03:00

A Teoria Crítica de Axel Honneth - Giovani Saavedra

François Jullien em Porto Alegre

2010-09-14T11:40:00.002-03:00

François Jullien, um dos filósofos franceses mais importantes da atualidade, falará sobre As Transformações Silenciosas e o diálogo cultural entre Oriente e Ocidente.

        O evento terá lugar no dia 30 de Setembro, quinta-feira, 19h, na Sala II do Salão de Atos da UFRGS.

       Abrindo o sétimo módulo do Mal-Estar na Cultura, o filósofo francês apresentará não somente o problema das diferenças culturais extremas, mas também as possibilidades de traduzir visões de mundo tão diversas quanto as da China e da Europa, do Extremo Oriente e do Extremo Ocidente (Brasil), já que a cultura ocidental dispões de inúmeras noções e práticas que viabilizam a abertura aos modos de sentir, pensar e viver do Oriente.

      Como o evento contatará com o sistema de Tradução Simultânea, as inscrições são limitadas. Assim, é preciso que, mesmo os já inscritos no evento, confirmem sua presença pelo e-mail difusaocultural@ufrgs.br.

Cibercrimes - Maciel Colli

2010-09-10T15:21:00.001-03:00

Pesquisa na PUCRS

2010-09-09T16:51:00.001-03:00

Para conhecer mais sobre a Pesquisa realizada na PUCRS, sugerimos uma visita ao site criado para a divulgação e, mais especificamente, à área direcionada ao Centro Brasileiro de Pesquisas em Democracia (acesse também o site do CBPD).

O Centro Brasileiro de Pesquisas em Democracia, da PUCRS, desenvolve estudos interdisciplinares em teorias da justiça, partidos políticos e teoria crítica da democracia, envolvendo cinco programas de pós-graduação, incluindo o Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais, ao qual o GEPCrim é vinculado. As pesquisas reexaminam e investigam a história, o desenvolvimento e a consolidação da democracia, buscando o potencial de inovação e transformação que a verdadeira prática democrática pode trazer à sociedade.

Loucura Americana

2010-09-09T12:12:00.001-03:00

Os Estados Unidos têm, sabidamente, as leis penais mais rigorosas. A pena de morte ainda vigora na maioria dos estados; a prisão perpétua é comum e vários estados adotam a lei dos “three strikes” que obriga a prisão perpétua na terceira condenação, ainda que por crimes de menor gravidade (dois furtos e um cheque sem fundos, por exemplo).

     Em 30 anos, os EUA aumentaram 10 vezes sua população prisional - de 200 mil para mais de 2 milhões de presos – produzindo a maior taxa de encarceramento do mundo. Essa escalada se deve, basicamente, ao agravamento das penas na chamada “guerra contra as drogas”. Na Califórnia, berço da three strikes, 25% da população prisional está hoje condenada por essa lei. 70% dos condenados por ela não cometeram crimes com violência, e, mesmo assim, irão morrer na cadeia. Os políticos oportunistas disputam quem é mais “tough on crime” (duro com o crime), o que levou à introdução de regras como a que exige o cumprimento de pelo menos 85% da pena imposta (“truth in sentencing”), ou seja, impede que o bom comportamento ajude o preso a deixar a cadeia antes de cumprir quase integralmente a pena. 75% dos presos afetados por esta regra foram condenados por crimes praticados sem violência.

     Julita Lemgruber, pesquisadora da Universidade Cândido Mendes, lembra que os negros são apenas 12% da população nos EUA, mas são 50% dos condenados à prisão. Três em cada dez meninos negros serão encarcerados alguma vez na vida e, atualmente, um em cada três jovens negros está sob a supervisão da Justiça Criminal: preso, sob livramento condicional ou em liberdade vigiada. Para os jovens brancos, essa relação é de um em cada 16. 25% d a população negra de alguns estados não podem votar. Explica-se: nos EUA, alguém que já cumpriu pena por qualquer crime intencional (felony), mesmo que sejam crimes sem violência ou de pequeno valor, perde para sempre o direito de voto.

     Manter um preso nos Estados Unidos custa mais caro do que manter um aluno em Harvard. A Califórnia e a Flórida gastam mais em prisões do que em ensino superior e vários estados têm orçamentos superiores a US$ 1 bilhão para o sistema penitenciário. Nos últimos anos, as taxas norteamericanas de encarceramento têm sido, em média, seis vezes maiores que as da Europa Ocidental e, mesmo assim, a taxa de homicídios nos EUA, é duas a quatro vezes mais alta. Ou seja, o contribuinte americano tem de custear uma população carcerária muitas vezes maior e vive em cidades muito menos seguras se comparadas com as cidades européias.

     Esta semana, matéria da revista The Economist destacou o tema da histeria punitiva nos EUA, exigindo uma mudança de rumo, mas no Brasil, ainda se tem a loucura penal americana como um modelo. Entre os candidatos a presidência, apenas Marina abordou o tema, assumindo o compromisso de reduzir a demanda por encarceramento e humanizar as prisões. Muitos talvez não saibam o que isso significa, mas todos deveriam saber exatamente o que significa o silêncio dos demais.

Marcos Rolim
Jornalista
marcos@rolim.com.br

Texto lido em http://rolim.com.br/2006/index.php?option=com_content&task=view&id=777&Itemid=3

STJ edita nova súmula sobre produção de provas

2010-09-09T12:08:00.000-03:00

     O Superior Tribunal de Justiça editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção. E tem o seguinte enunciado: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.

     O artigo 366 do CPP determina que, se mesmo após convocação por edital o réu não comparecer nem constituir advogado, fica o juiz autorizado a determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se necessário, decretar a prisão preventiva. Além do prazo, a Súmula 455 exige que o juiz justifique a necessidade das provas.

     Entre os processos que serviram de precedentes para a nova súmula, está o Habeas Corpus 67.672, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima. No caso, o ministro relator considerou que não ficou demonstrado o risco de a prova não poder ser produzida mais tarde no processo. O ministro afirmou que apenas as provas consideradas urgentes pelo órgão julgador podem ter sua produção antecipada. Para o ministro, afirmações genéricas não são suficientes para justificar a antecipação.

     Outro Habeas Corpus que serviu como precedente foi o 111.984, de relatoria do ministro Felix Fischer. No caso, o acusado não compareceu aos interrogatórios e não constituiu advogado. Foi decretada a produção antecipada de provas, com a consideração de que essas seriam imprescindíveis para o processo. O ministro, entretanto, apontou que o artigo 366 do CPP deve ser interpretado levando-se em conta o artigo 225 do mesmo Código. O primeiro determina que o juiz pode antecipar depoimentos, caso a testemunha vá se ausentar ou seja idosa ou doente. Para o magistrado, a antecipação da prova não é obrigatória, devendo ser exceção e não automática.

      Também foram usados como base para a nova súmula o Eresp 469.775, o HC 132.852, o HC 45.873, entre outros.

Inscrições PPG Ciências Criminais - PUCRS

2010-09-02T13:53:00.000-03:00

Informamos que o Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais – Mestrado e Doutorado – PUCRS está com as inscrições abertas para próximo processo seletivo – turma 2011.

Área de Concentração: Sistema Penal e Violência

Avaliação CAPES: 4

Inscrições: 16/08/2010 a 12/11/2010

Veja o Edital:

http://www3.pucrs.br/portal/page/portal/fdppg/ppgcc/ppgccIngresso

Mais informações poderão ser obtidas através pelo telefone (51) 3320-3537 ou no site: http://www3.pucrs.br/portal/page/portal/fdppg/ppgcc/

Ciclo de Estudos do Núcleo de Pesquisa

2010-09-01T17:57:00.000-03:00

XIV Congresso Transdisciplinar de Estudos Criminais

2010-09-01T17:19:00.000-03:00

Anotem na agenda: PPGCRIM DA PUCRS e ITEC promovem XIV Congresso Transdisciplinar de Estudos Criminais - Dias 18 e 19 de outubro de 2010 na PUCRS.

A Fundação da Norma

2010-09-01T15:24:00.000-03:00

Outra indicação para leitura: A Fundação da Norma da profa. Dra. Ruth M. Chittó Gauer. Clique aqui para o download do ebook completo.

A fundação da norma vista como a proibição do incesto, por Lévi-Strauss, revela uma norma inflexível, fonte de todo limite, portanto, de todas as leis. Segundo o autor, foi o primeiro Não que o homem opôs à natureza. Esse tabu, embora pareça não ter justificação biológica, nem razão de ser, é a raiz de toda proibição, constitui-se ao mesmo tempo na norma, no fato e no valor.
Esse Não contém um Sim: a proibição não apenas separa a sexualidade animal da sexualidade social, mas, como na linguagem, esse Sim funda o homem, constitui a sociedade. Para Lévi-Strauss, estamos diante de uma operação inconsciente do espírito humano que, em si mesma, carece de sentido ou de fundamento, mas não de utilidade: graças a ela, à linguagem, ao trabalho e ao mito os homens são homens.

A secularização do tempo

2010-09-01T14:58:00.000-03:00

Sugerimos para aqueles que perderam a oportunidade de ver a palestra do professor Dr. Hans-Georg Flickinger, "A secularização do tempo", apresentada no dia 30/08 na PUCRS, que aproveitem o vídeo integral do evento divulgado no perfil facebook do Centro Brasileiro de Pesquisas em Democracia.

Link para o vídeo.

Evento sobre Mediação de Conflitos

2010-09-01T12:16:00.001-03:00

Grupos de Estudos e Pesquisa

2010-09-01T11:59:00.003-03:00

Neste mês de Setembro, serão reiniciadas as reuniões do GEPCrim.

Na quinta-feira, dia 09/09, ocorrerá o primeiro encontro semanal da linha Criminologia e Psicanálise, às 18h na sala 1031, do prédio 11 da PUCRS.

No dia 13/09, segunda-feira, haverá a reunião da linha Crimes de Colarinho Branco, às 16h, também na sala 1031. Na semana seguinte, nesse mesmo horário, acontecerá a reunião da linha Fundamentos da Criminologia, pois os encontros de tais grupos serão quinzenais.

GRUPO: CRIME DO COLARINHO BRANCO
Horário: 16:00 – 17:00.
DATAS: 13/09 – 04/10 – 25/10 – 22/11 – 06/12.

GRUPO: FUNDAMENTOS DE CRIMINOLOGIA
Horário: 16:00 – 17:00.
DATAS: 27/09 – 18/10 – 08/11 – 29/11 – 13/12.

Todos os interessados estão convidados!

Criminologia e Sist. Jurídico-Penais Contemporâneos II

2010-08-31T21:37:00.002-03:00

Recomendamos a leitura do novo livro do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS, intitulado Criminologia e Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos II. Neste volume há um artigo do prof. Giovani Saavedra com o título: Criminologia do Reconhecimento: linhas fundamentais de um novo paradigma criminológico. Para fazer o download do livro completo, clique aqui.

Congresso Internacional de Direitos Humanos

2010-08-31T21:27:00.003-03:00

Para mais informações clique aqui.

Diálogos em Segurança Pública

2010-08-31T21:23:00.003-03:00

A proposta deste evento é colocar em pauta questões fundamentais para o debate sobre segurança pública, como a unificação, a municipalização, o ciclo completo de polícia e a eficiência do sistema de justiça criminal do país.

O debate irá levantar questões relativas à segurança pública, não só em relação ao policiamento, como também em relação ao processo penal e sua agilização, tribunal do júri, a gradação e a modalidade das penas, a tipificação dos delitos, sua ampliação ou alteração.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do e-mail seguranca@cardeventos.com.br ou no telefone (11) 3078-7592.

Clique aqui para mais informações.

Sistema Penal e Violência II

2010-08-31T15:26:00.000-03:00

Já se encontra online a segunda edição da Revista Sistema Penal & Violência, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS. Esta edição, organizada pelos professores Paulo Vinicius Sporleder de Souza, Fábio D'Ávila e Nereu José Giacomolli, reúne artigos que contemplam o debate realizado na linha de pesquisa em Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos. O acesso à página da Revista pode ser feito pelo endereço: http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/sistemapenaleviolencia/index.